PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5007305-63.2013.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opôs embargos à execução alegando excesso por ter o exequente considerado o salário de benefício do abono de permanência (espécie 48), considerando 29 contribuições no período de janeiro/87 a maio/89, com salário de benefício de 91.844,48, quando o correto é a utilização de 36 salários de contribuição, de junho/87 a maio/90, resultando salário de benefício de 53.542,45.

Na sentença (evento 11 - 27-02-2014) foram julgados improcedentes os embargos, condenando-se a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O INSS apelou reiterando a alegação de excesso de execução em virtude de ter sido considerado o salário de benefício do abono de permanência.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A questão relativa ao alegado excesso de execução foi devidamente analisada na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

Como se vê, ao contrário do que alega a Autarquia Previdenciária, o salário de benefício utilizado pelo exequente não se refere ao abono de permanência, mas à aposentadoria especial cuja revisão foi deferida no julgado, tendo sido apurado pelo próprio INSS quando da revisão estabelecida no artigo 144 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1244, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.