PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5000415-23.2013.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os presentes embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Jacinto de Oliveira, nos seguintes termos:

Requer a parte exeqüente a reforma da sentença, para que seja o INSS condenado ao pagamento do valor de R$ 92.540,06 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos), valor este que já inclui a verba honorária de R$ 11.571,26 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). Requer a majoração do percentual a título de verba honorária para 15% do valor atribuído à causa. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

Apela a parte exeqüente, requerendo o prosseguimento da execução proposta pelo valor de R$ 92.540,06 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos), valor este que já inclui a verba honorária de R$ 11.571,26 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).

A execução ora embargada houve sua gênese em ação ordinária que reconheceu ser devido o benefício de aposentadoria especial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (17/11/2000), nos termos dos arts. 57, §2º e 49 da Lei 8213/91 (AC 2003.72.00.013226-0). As parcelas vencidas, deveriam ser corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, tendo sido determinada a imediata implantação do benefício.

Proposta a execução, foi determinada a expedição de precatório da parte incontroversa no valor de R$ 103.619,31 sendo R$ 98.653,93 a título de principal e R$ 4.865,38 honorários (Evento 1 - INIC1).

Após, a parte autora/exeqüente propôs a execução complementar no quantum de R$ 92.540,06 .

A autarquia interpôs a presente ação incidental aduzindo que o valor ainda devido alcança tão somente a importância de R$ 8.486,21.

Com efeito, para a solução da questão ora em debate, necessário se faz referir os termos da informação prestada pelo setor de contadoria da seção judiciária de primeiro grau (Evento 13- INF1):

Da leitura da informação prestada, o que sobressai é que efetivamente ainda são devidas ao autor exeqüente as diferenças de RMI de R$ 527,87 para R$ 351,21, quanto ao período de 11/2000 a 09/2008, bem como as diferenças da RMI de R$ 527,97 para 350,09 no período de 10/2008 a 08/2012, uma vez que foi implantada definitivamente a RMI de R$ 527,87 a partir de 09/2012.

Em assim considerando, o cálculo totaliza a quantia de R$ 68.085,56 (sessenta e oito mil e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) em agosto de 2013 (Evento 22/CALC1), pelo que não merece reforma a sentença ora recorrida.

No que respeita à condenação da autarquia nas penas por litigância de má-fé tenho que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral; a malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que prescindem sempre de prova suficiente. In casu, a propositura de ação objetivando a redução do débito exeqüendo não autoriza o raciocínio de deslealdade processual. Assim, em não tendo havido dolo processual na conduta da parte, não pode esta ser identificada como litigante de má-fé, definido este, nas letras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, como a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, procrastina deliberadamente o andamento do processo. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., p. 288).

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, prospera parcialmente o recurso, devendo referida verba ser fixada em 10% do valor controvertido na ação incidental (R$ 8.405,38).

Ante o exposto voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 994, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.