PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada por Maurício Sabino de Matos.

 

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que  são inacumuláveis os benefícios da aposentadoria por idade com o amparo social, razão pela qual os valores recebidos nesse ultimo devem ser compensados com o devido naquele, nos períodos coincidentes de ambos, em que houve os recebimentos, no caso, em todo o período devido. Salienta que a compensação de valores entre os dois benefícios é de rigor, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e negativa de vigência ao art. 20, § 4º da Lei 8.742/93. Afirma que somente com o trânsito em julgado da decisão judicial concessiva do novo benefício é que poderia nascer o direito à compensação, retroagindo, então, à data da propositura da ação, tal qual o direito ao recebimento. Diante disso, entende que não há falar em prescrição do direito de compensar retroativo à data de implantação do benefício. Requer o provimento do apelo, para o fim de ser excluído do valor executado a quantia de R$ 20.406,83 (vinte mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e três centavos), fixando o valor da execução em R$ 4.142,71 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), em jan/2013, com a consequente condenação do embargado nos consectários da sucumbência. Ao final, pugna pela compensação dos honorários advocatícios devidos no processo principal.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A autarquia previdenciária, em seu recurso de apelação, discorda do valor apresentado pelo exequente para execução, sob o argumento de excesso e apresenta como valor devido a quantia de R$ 4.142, 71, ponderando que o recebimento de Benefício Assistencial - LOAS - pelo apelado haveria fulminado a grande parte de seu crédito, operada no caso a compensação.

 

Pelo que se depreende dos autos, o exequente, desde 22/07/1998 recebia o Benefício de Amparo Social ao Idoso, o qual foi cessado em 31/12/2012, em razão da implantação da aposentadoria por idade rural, obtida via judicial, ocorrida em 01/01/2013.

 

Com efeito, não é permitido o recebimento cumulativo de benefícios cuja acumulação não é permitida em virtude de expressa determinação legal. A teor do disposto no caput e no parágrafo 4º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória".

 

Nesse sentido:

 

 

A este respeito, como bem destacado pelo Juízo monocrático (evento 30), houve a devida compensação nos cálculos apurados pela parte exequente. A controvérsia, todavia, reside no fato deste não ter compensado as parcelas do benefício assistencial abarcadas pela prescrição.

 

O exequente, por longo período, recebeu o benefício assistencial, concedido pela autarquia previdenciária de forma equivocada. O reconhecimento à aposentadoria por idade rural foi feito via judicial, não remanescendo dúvidas acerca do recebimento de boa-fé pelo exequente.  

 

É certo que o instituto da prescrição quinquenal deve incidir sobre o direito do apelante à compensação de valores pagos a título de benefício não cumulativo quando há boa-fé do segurado no gozo do benefício irregular. 

 

Na hipótese em tela, portanto, é aplicável a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, para a cobrança de créditos contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal levando em conta o princípio da isonomia em relação à possibilidade de cobrança de créditos contra e em favor da Administração Pública.

 

Assim, tenho que não merece reforma a sentença monocrática, que está embasada nesta mesma linha e cujos fundamentos adoto, in verbis:

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.