PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5003640-86.2015.4.04.7101

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e rejeitar o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado em contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opôs embargos à execução alegando excesso de R$ 8.289,76, decorrente da correção dos valores monetários do Menor e Maior Valor-Teto pelo IPC, com base no Decreto-Lei 2.284/86, não previsto no título executivo.

Na sentença (evento 11 - 12-01-2016) foram julgados improcedentes os embargos, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O INSS recorreu reiterando a alegação de excesso de execução em virtude da aplicação do IPC como indexador para correção do menor e maior valor teto.

Apresentadas as contrarrazões, nas quais o embargado postulou a condenação da Autarquia em litigância de má-fé, vieram os autos conclusos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Ao contrário do que alega o INSS, foi determinada no título executivo, a aplicação do IPC, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração:

Assim restou consignado no voto:

Como se vê, não há falar em ausência de título executivo para aplicação do IPC.

Afirmou o exequente que o INSS usou a via dos embargos para transcender os limites do julgado e obter efeito rescindendo, o que induz à clara pretensão de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, notadamente tipificado como má-fé processual.

Relativamente à condenação por litigância de má-fé, entendo que a mesma não se presume; exige-se prova satisfatória não só da sua existência, mas também da caracterização do dano processual a que a condenação cominada visa compensar.

No presente caso, a Autarquia Previdenciária apenas exerceu o seu direito de defesa, inexistindo abusos a justificar a aplicação da pena.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e rejeitar o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado em contrarrazões.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1021, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.