PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5000249-77.2016.4.04.7105

1. O deferimento do pedido de concessão de aposentadoria especial pressupõe o pedido que lhe é subjacente, qual seja o reconhecimento do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde, podendo o segurado optar por executar o segundo, averbando-o, independentemente do primeiro, se não houver interesse na implantação.

2. É cabível a instauração do procedimento de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo da embargada contra sentença (02/09/2016) na qual julgados improcedentes embargos à execução e condenada a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

O INSS alega que se trata de execução provisória sem suporte no título judicial, tendo em vista que o acórdão determinou a implantação de aposentadoria especial e não a averbação da atividade especial com conversão para comum, bem como inadequação da via eleita, por inexistir previsão legal para a execução provisória ou definitiva de obrigação de fazer através de processo autônomo, devendo o cumprimento da obrigação se dar no bojo da própria ação em que reconhecida. 

Adesivamente, recorre a embargada postulando a majoração da verba honorária, eis que 10% do valor da causa representa tão somente R$ 150,00, valor que considera ínfimo e aviltante ao trabalho exercido. Pede a aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Intimadas as partes, a embargada ofereceu contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O julgador a quo solveu a questão nos seguintes termos:

 

 

Pouco haveria a acrescentar.

A alegação de inexistência de título judicial a amparar o pedido de execução provisória não se sustenta, quanto menos no que diz respeito à argumentação trazida pelo INSS, pois a condenação à implantação da aposentadoria especial pressupõe o pedido que lhe é subjacente, qual seja o reconhecimento do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde, necessário ao deferimento do benefício.

Assim, a ação contém, na verdade, dois pedidos: o de reconhecimento da atividade especial e o que dele decorre, a concessão do benefício postulado. A opção da autora de não executar a parcela do título que não lhe convém não obsta a continuidade do cumprimento do julgado naquilo em que remanesce interesse. Também não há óbice que a averbação se dê constando, inclusive, a conversão do tempo especial para comum pelo fator 1,2, pois é decorrência lógica do reconhecimento da atividade especial, facultando à autora, se for o caso, dele se utilizar para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto à via eleita, a pendência de decisão em recurso extraordinário interposto pelo INSS, versando tão somente sobre critério de correção monetária, não pode inviabilizar a determinação de cumprimento imediato do acórdão, com fulcro na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, consoante determinado no voto condutor. Impedir o cumprimento da decisão nos termos em que foi proferida, no presente momento, equivaleria a conferir verdadeiro efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, pois este tem efeito apenas devolutivo, o que deveria ser buscado, se assim pretendesse a autarquia, junto à Corte com jurisdição para julgá-lo, tendo em vista já ter sido recebido e sobrestado o recurso, até o deslinde da questão na Superior Instância.

Registro que esta julgadora vinha entendendo que na vigência do novo CPC, não se poderia falar em trânsito em julgado da sentença por capítulos, impedindo o cumprimento provisório do julgado. Todavia, tendo restado vencida nesta Corte, em homenagem à segurança jurídica filio-me ao entendimento de que capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio do recurso, como é o caso presente.

Nessa linha de entendimento, portanto, o ajuizamento de ação para execução provisória do julgado se justifica.

De qualquer sorte, anoto que, em 06/03/2017, posteriormente à prolação da sentença e interposição dos recursos, foi homologada pela Vice-Presidência deste Regional transação entre as partes, onde a autora renunciou ao direito à incidência dos índices de atualização do débito fixados no acórdão, concordando com a proposta do INSS (evento 38, DESPADEC1 dos autos principais, de nº 5004007-35.2014.4.04.7105).

Assim, o que era provisório tornou-se definitivo, justificando, também por esse fundamento, o prosseguimento do feito.

Por tais razão, a apelação do INSS não merece acolhida.

 

 

Embora a regra geral relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro nas disposições do art. 85 do CPC/2015, seja a fixação de percentual sobre o proveito econômico da ação ou, na falta desse, o valor da causa, no caso concreto esta opção torna irrisório o valor dos honorários devidos ao advogado da exequente (R$ 150,00), incidindo na espécie o disposto no § 8º do referido artigo (Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o).

Assim, fixo os honorários devidos pelo INSS no valor de R$ 1.000,00, em face da singeleza da causa.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.