EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ABATIMENTO DOS VALORES DURANTE OS PERÍODOS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ser incabível a dedução dos valores a título de benefício por incapacidade relativamente às competências trabalhadas. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

Sustentou o apelante que a autora manteve vínculos empregatícios e percebeu remuneração no período de 07-06-2010 a 22-08-2011, tendo o INSS descontado os valores recebidos a título de salário do cálculo dos valores devidos.

Afirmou que a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 46, veda o recebimento conjunto de salário e benefício por incapacidade, razão pela qual corretos os descontos no período em que recebeu concomitantemente salário e benefício por incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A controvérsia a ser analisada diz respeito à possibilidade de o segurado perceber valores a título de benefício por incapacidade ao longo de períodos em que, comprovadamente, tenha exercido atividades laborais.

Conforme se extrai dos autos de origem (fl. 83), foi homologado acordo por sentença, relativa à proposta de implantação do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento do benefício (11-01-2010), com o pagamento de 90% dos valores atrasados. Na perícia judicial (fls. 68-70), foi constatada a incapacidade da autora.

Acolher a tese do INSS no sentido de que, se o segurado permaneceu trabalhando - e efetivamente permaneceu - não estava incapacitado, representaria afronta à coisa julgada, na medida em que o momento oportuno para que se discutisse a existência, ou não, de incapacidade era a instrução processual ocorrida na ação de conhecimento.

Ademais disso, impõe reconhecer que o fato de o segurado permanecer laborando mesmo se encontrando incapacitado decorre do indevido indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa. Note-se, sem condições de exercer suas atividades laborais, o segurado procura a autarquia previdenciária. Tem negada, contudo, a concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa de prover sua subsistência, retorna às suas atividades ainda que desprovido das condições ideais. Ora, admitir que tal fato gere qualquer vantagem ao INSS no presente momento acabaria por gerar a absurda hipótese de que a autarquia se beneficie a partir de sua própria torpeza, na medida em que comprovado nos autos da ação de conhecimento que, apesar de permanecer laborando, o segurado já se encontrava incapacitado.

No mesmo sentido, o entendimento desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado:

Assim, deve ser mantida a sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.