EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ABATIMENTO DOS VALORES DURANTE OS PERÍODOS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença (fls. 39/42) que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de ser incabível a dedução dos valores a título de benefício por incapacidade relativamente às competências trabalhadas no período de 08/2008 a 11/2011. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sustentou o apelante que a autora manteve vínculo empregatício e percebeu remuneração no período de 08/2008 a 11/2011. Dessa forma, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 46, veda o recebimento conjunto de salário e benefício por incapacidade, razão pela qual devem ser descontados os valores no período em que recebeu concomitantemente salário e benefício por incapacidade (fls. 44/49).

Recebido o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 71/77).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

A controvérsia a ser analisada diz respeito à possibilidade de o segurado perceber valores a título de benefício por incapacidade ao longo de períodos em que, comprovadamente, tenha exercido atividades laborais.

 

Conforme o acórdão exequendo (fls. 145/148 dos autos de origem) a condenação diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (20-06-2008), tendo sido concluído pela incapacidade da parte autora.

 

Acolher a tese do INSS no sentido de que, se o segurado permaneceu trabalhando - e efetivamente permaneceu - não estava incapacitado, representaria afronta à coisa julgada, na medida em que o momento oportuno para que se discutisse a existência, ou não, de incapacidade era a instrução processual ocorrida na ação de conhecimento.

 

Ademais disso, impõe-se reconhecer que o fato de o segurado permanecer laborando mesmo estando incapacitado decorre do indevido indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa. Note-se, sem condições de exercer suas atividades laborais, o segurado procura a autarquia previdenciária. Tem negada, contudo, a concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa de prover sua subsistência, retorna às suas atividades ainda que desprovido das condições ideais. Ora, admitir que tal fato gere qualquer vantagem ao INSS no presente momento acabaria por gerar a absurda hipótese de que a autarquia se beneficie a partir de sua própria torpeza, na medida em que comprovado nos autos da ação de conhecimento que, apesar de permanecer laborando, o segurado já se encontrava incapacitado.

 

No mesmo sentido, o entendimento desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado:

 

Assim, deve ser mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.