PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RMI. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a penalização do INSS por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, I, do CPC para, manter o valor da execução nos termos do cálculo da contadoria do juízo. Condenada a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa nos embargos, nos termos do art. 21, § 3º e 4º do CPC, além da multa por litigância de má-fé (1% do valor da causa).

Recorre o INSS, postulando a reforma da sentença, uma vez que o cálculo da RMI do auxílio-doença está incorreto (excessivo), porquanto não observou a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento que determinou a observância dos salários de contribuição existentes no CNIS, devendo-se desconsiderar eventuais divergências existentes em relação aos valores anotados em CTPS. Assevera, ainda, que nas competências de 07/1995, 08/1995, 10/1995 e 12/1998, a exequente utiliza valores diversos dos existentes no CNIS, além de desconsiderar o fato de que esteve em gozo de auxílio-doença entre 04/1999 e 09/1999. Por fim, requer seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Cinge-se a controvérsia à revisão de benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, para que esteja de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, que determina a utilização apenas dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes ao PBC (período básico de cálculo), bem como para que sejam utilizados no período básico de cálculo os salários de contribuição constantes do CNIS nos períodos de 07/1995, 08/1995, 10/1995 a 12/1998 e de 04/1999 a 09/1999.

 

Encaminhados os autos à contadoria deste Tribunal, foi emitida informação nos seguintes termos (evento 4 - INF1):

 

 

O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da apelante, nos seguintes termos:

 

 

 

Inobstante, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a relação de salários-de-contribuição fornecida pelo empregador, que divirja em relação aos dados do Sistema CNIS do INSS, deve prevalecer em relação a estes.

 

Assim, comprovada a existência de salários-de-contribuição nos meses referidos, é devida sua consideração no cálculo da RMI do benefício. Até porque, constatado eventual recolhimento a menor das contribuições devidas, não é ao segurado que compete recolher as contribuições previdenciárias respectivas, sendo descabido puni-lo por obrigação do empregador.

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

A oposição de embargos à execução, ademais, não induz a ocorrência da má-fé, entendendo-se que é dever dos defensores da Autarquia a utilização de todas as ações e recursos para a defesa do patrimônio público.

 

Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas:

 

 

Além disso, esta Corte tem entendido que para a caracterização da má-fé é necessária prova inconcussa do dolo por parte do litigante, uma vez que a boa-fé processual é presumida.

 

Neste contexto, menciono os julgados a seguir:

 

 

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, diante da sucumbência do INSS, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a penalização do INSS por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A PENALIZAÇÃO DO INSS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.