PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RMI. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MOSTRA-SE INDEVIDA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para adotar os cálculos apresentados pela contadoria deste Tribunal, uma vez que em consonância com o título executivo judicial, bem como determinar cessação dos descontos indevidamente promovidos pelo INSS no benefício da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.964,65, referido a julho/14. Condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a serem atualizados pela variação do IPCA-E, desde a data da sentença até o efetivo pagamento, devendo ser efetuada nos autos do processo de execução para compensação desse ônus.

Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença, uma vez que restabeleceu a sentença e desconsiderou a decisão do TRF4 que a reformou. Refere que o INSS ao invés de revisar o valor do benefício dos atuais R$ 1.361,78 para R$ 1.513,14, reduziu a pensão para o valor de 1 salário mínimo e, ainda, lançou como pagamento indevido os valores recebidos além do salário mínimo desde a DER em 01/10/2010, e passou a efetuar o desconto mensal de 30% sobre o valor já reduzido ao mínimo. Assevera que a sentença foi reformada pelo TRF4, que acolheu as razões da apelação e determinou ao INSS que procedesse a revisão da segunda pensão e pagasse as diferenças devidas, descontados os valores da primeira pensão paga, respeitadas as respectivas quotas. Por fim, argumenta que a decisão ora recorrida também referendou revisão administrativa realizada sem observância do devido processo legal, para justificar o descumprimento da decisão que culminou com a redução do valor da pensão para um salário mínimo, além de autorizar o desconto mensal de 30% a título de ressarcimento de valores recebidos indevidamente.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Cinge-se a controvérsia à revisão da segunda pensão por morte (NB 21/151.392.334-7) concedida ao exequente em 07/10/2010, na qualidade de maior incapaz desde o nascimento, mediante alteração do coeficiente de cálculo da renda inicial de 60% para 100%, operando efeitos desde 01/06/1992, por força do artigo 144 da Lei 8.213/91, e a pagar as diferenças devidas, descontados os valores já recebidos na pensão anterior concedida a mãe do autor, ao autor e a seu irmão (NB 21/084950135-0), no valor de um salário mínimo, no período entre 31/12/1988 e 29/12/2009, respeitadas as quotas partes dos beneficiários.

Encaminhados os autos à contadoria deste Tribunal, foi emitida informação nos seguintes termos (evento 5 - INF1):

O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da apelante, nos seguintes termos:

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que os valores recebidos a maior em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

Além disso, conforme orientação das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte, não é possível o desconto de valores do benefício previdenciário se isso implicar redução a valor inferior ao salário-mínimo, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AC 200071010030832, 5ª Turma, julgado em 06-06-2002, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz e AG 200304010504292, 6ª Turma, julgado em 11-02-2004, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu.

Ressalte-se que a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte.

Por fim, cumpre esclarecer que a matéria debatida no julgamento do REsp nº 1.549.83, a despeito de tratar da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, não enfrenta a questão sob o enfoque dos benefícios previdenciários, limitou-se, o julgado, a apreciar a repetibilidade, ou não, dos valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência, quando levantados os valores pelo causídico, a decisão que deu causa à condenação ao pagamento da verba for posteriormente, rescindida, inclusive com redução dos honorários (evento 9- COMP2).

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, diante da sucumbência do INSS em maior monta, invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para adotar os cálculos apresentados pela contadoria deste Tribunal, uma vez que em consonância com o título executivo judicial, bem como determinar cessação dos descontos indevidamente promovidos pelo INSS no benefício da autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADOTAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO DETERMINAR CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS PELO INSS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.