PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TRF4. 5010777-29.2014.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução de sentença, opostos pelo INSS, no qual a autarquia alega que há excesso no valor do cálculo apresentado pelos exequentes, que, contrariamente ao que teria sido decidido pelo STF, no julgamento e modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, adotou como fator de correção monetária o INPC e não a TR.

A sentença foi de procedência, tendo assentado o juízo de origem que a decisão do STF sobre o tema teve seus efeitos modulados, devendo-se aplicar a Lei 11.960/09 para fins de cálculo de correção e juros de mora.

Apela o exequente, sustentando que o título executivo transitou em julgado prevendo a utilização do INPC e que os juros de mora devem ser calculados segundo a poupança, porém de forma capitalizada.

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

 

Como bem assentado na sentença recorrida, formou-se coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária e de juros a serem adotados no presente caso.

A decisão que transitou em julgado, proferida na fase de conhecimento, foi expressa ao estabelecer que deveria ser utilizado o INPC para fins de correção monetária das parcelas vencidas, e que os juros seriam calculados nos termos do art. 1º-F da MP 2.180, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

A decisão, nestes termos, transitou em julgado.

Não se trata de hipótese de sentença prolatada anteriormente à vigência da Lei 11.960/2009, para que se pudesse cogitar da aplicação superveniente dessa lei, para fins de correção monetária. Houve, isto sim, a definição de índice diverso da TR para atualização do débito.

Tendo o julgado se tornado definitivo, formou-se a coisa julgada.

Não se cogita, ademais, da inconstitucionalidade do título executivo.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. No julgado se registrou a imprestabilidade da TR para funcionar como fator de mensuração da desvalorização da moeda.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava apurar-se a correção monetária segundo o INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período anterior à inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Portanto, não há, por ora, decisão do STF, com efeitos expansivos, definindo qual o índice a ser utilizado para a correção das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à inscrição do precatório.

Evidente que se ainda não houve este pronunciamento, não há que falar em coisa julgada inconstitucional.

Quanto aos juros, esta Corte firmou o entendimento de que a interpretação a ser dada é de que não são capitalizados.

Aas Turmas da 3ª Seção desta Corte Regional, ao apreciarem a matéria, concluíram pela impossibilidade de capitalização, nos seguintes termos:

 

 

O acórdão substituiu a sentença quanto aos consectários, impondo-se a adoção do entendimento do Tribunal, portanto, quanto ao cálculo dos juros.

Em tais condições, impõe-se a modificação da sentença dos embargos, adotando-se o decidido por esta Corte, em decisão transitada em julgado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do exequente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 767, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE.