EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recursos de apelação interposta contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A parte embargante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto já incidente o encargo legal. Tampouco houve condenação ao pagamento das custas processuais, em razão do que dispõe o art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Em suas razões recursais, a apelante refere, inicialmente, que o imóvel penhorado não lhe pertence desde 08/06/1986, data em que foi vendido para o Sr. Mário Osório Magalhães. Menciona que, à época, o bem não estava gravado por restrição alguma, de modo que a penhora é nula. Destaca que tentou diversas vezes digitalizar o contrato de compra e venda, mas não obteve êxito, comunicando o fato à Secretaria. Sustenta que, embora não tenha havido o registro do imóvel pelo comprador, este não pode ser prejudicado pelos atos levados a cabo no feito executivo em apreço. De outra parte, afirma que obteve sentença e acórdão favoráveis no processo nº 5000266-04.2011.404.7101, no qual postula o reconhecimento do direito à isenção da cobrança do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão pagos pelo Ministério da Saúde, o que evidenciaria que lhe assiste razão no pleito formulado nestes embargos. Alega a existência de litispendência entre ambas as demandas. Requer, assim, a reforma da sentença.

Por sua vez, a União defende que o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 diz respeito unicamente à execução fiscal, de modo que não impede a fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução. Pretende, portanto, que a embargante seja condenada ao pagamento de verba honorária.

Com contrarrazões da União, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Demarcados os limites da controvérsia, passo a examinar individualmente as teses recursais.

Compulsando os autos, constato que, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, a ora embargante propôs ação ordinária (nº 5000266-04.2011.404.7101) em face da União Federal e do Ministério da Saúde, tendo por escopo (evento 1, INIC1 daquele feito):

O feito foi extinto sem resolução do mérito em relação à União (com fulcro na sua ilegitimidade ad causam) e restou extinto com exame do mérito em face do Ministério da Justiça, sendo julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial (evento 32). A sentença foi mantida por este Tribunal Regional Federal (evento 18 do recurso), em acórdão que desafiou recurso especial ainda pendente de julgamento.

Pois bem. Não vislumbro litispendência entre a referida ação ordinária e os presentes embargos à execução. Primeiramente, porque, com a exclusão da União do pólo passivo daquele feito, não há identidade de partes. Em segundo lugar, porque não há identidade de pedidos, já que, na ação ordinária, não se postula a desconstituição dos créditos estampados nas CDAs que aparelham a execução fiscal embargada. Logo, não havendo a tríplice identidade a que alude o art. 301, § 2º do CPC/1973 (§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido), deve ser afastada a alegação de litispendência.

Conquanto ausente a litispendência, a hipótese é de conexão entre ambas as demandas, uma vez que comungam da mesma causa de pedir. Cuida-se de aplicação do art. 103 do diploma processual civil, que assim dispõe: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir".

A conexão implica, como é cediço, a reunião dos processos a fim de que sejam julgados conjuntamente (art. 105 do CPC/1973), de sorte que não haja decisões discrepantes entre eles. Todavia, a reunião dos processos encontra óbice na hipótese em que um deles já tenha sido julgado em primeiro grau de jurisdição. Trata-sedo entendimento cristalizado pelo STJ na Súmula nº 235 ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado") e positivado no art. 55, § 1º do CPC/2015 ("Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado").

Desse modo, malgrado esteja caracterizada a conexão entre os processos, descabe proceder à sua reunião para julgamento conjunto, porquanto a ação ordinária nº 5000266-04.2011.404.7101 já foi objeto de julgamento em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Não há obstáculo, por conseguinte, ao julgamento destes embargos.

No caso em apreço, a parte embargante narra ser pensionista de servidor público que teve reconhecida a condição de anistiado político. Pretende, assim, seja reconhecida a isenção de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de pensão por morte.

Pois bem. A matéria foi disciplinada pela Lei nº 10.559/02, que assim dispõe:

O Decreto nº 4.897/2003, por sua vez, ao regulamentar a mencionada lei, estatui:

Percebe-se, portanto, que ordenamento jurídico assegura a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenização pelos anistiados políticos. Essa isenção alcança, inclusive, os dependentes do anistiado que recebem, na condição de pensionistas, a reparação econômica inicialmente destinada ao anistiado.

No entanto, a isenção abarca somente os valores recebidos a título de indenização pelo anistiado ou por seus dependentes. Note-se, nessa linha, que o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897/2003 - que estabelece a isenção de IR em relação às aposentadorias ou pensões - faz expressa menção ao caput do art. 1º, o qual dispõe claramente que a isenção de imposto de renda atinge "valores pagos a título de indenização a anistiados políticos."

Nessa toada, não é todo e qualquer valor recebido pelo anistiado político ou por seu dependente que goza da isenção de imposto renda. Para que incida a regra isentiva, deve-se estar diante de verba indenizatória recebida em razão da condição de anistiado político.

No caso em comento, a parte embargante não demonstra qual a exata origem das verbas cujo recebimento ensejou a cobrança de imposto de renda, impedindo que se venha a identificar se alguma delas está albergada pela isenção acima mencionada. Saliento que a Declaração de Ajuste Anual 2008/2009 acostada aos autos pela embargada (evento 21, OUT, p. 02) evidencia que a embargante percebeu rendimentos de quatro fontes distintas: do Ministério da Saúde (R$ 24.286,80), do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 12.225,24), do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (R$ 24.268,81) e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (R$ 40.926,12). A execução fiscal embargada contempla a cobrança de imposto de renda incidente sobre todos esses valores. Logo, cumpria à parte embargante demonstrar qual(is) desse(s) valor(es) estaria(m) protegido(s) pela aludida isenção tributária. Como a embargante não se desincumbiu do ônus de produzir essa prova, fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/1973), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Não desconheço que a presente discussão foi inicialmente realizada no bojo da Ação Ordinária nº 5000266-04.2011.404.7101. Ao compulsar os autos eletrônicos do feito, vejo que vejo que a autora narrou, então: (i) ser pensionista de Walter Chaves Troina, servidor aposentado junto ao Ministério da Saúde; (ii) que a condição de anistiado político do de cujus foi reconhecida post mortem, em 12/11/2009; (iii) que os valores recebidos a título de pensão por morte estariam, por isso, acobertados pela isenção de imposto de renda. Verifico, outrossim, que a Comissão da Anistia deferiu parcialmente o pedido formulado pelo de cujus para o fim de conceder-lhe: a) ratificação da condição de anistiado político; b) a reparação econômica, em caráter indenizatório e em prestação única, pelo período compreendido entre 26/02/1969 e 01/01/1975; c) a contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 26/02/1969 e 01/01/1975 (evento 1, PROCADM4, p. 05).

Não há evidência, assim, de que a aposentadoria recebida pelo Sr. Walter Chaves Troina tenha derivado da sua condição de anistiado político. Aliás, consta no relatório do julgamento realizado pela Comissão de Anistia que o requerente já estava aposentado à época do pedido. Ao que parece, a única possível repercussão da anistia, para fins de aposentadoria, seria o cômputo do tempo de serviço relativo ao período entre 1969 e 1975, o que pode ter levado à revisão do valor do benefício previdenciário recebido - embora sequer disso, enfatizo, haja prova nos autos.

Desse modo, não está evidenciado - mesmo em se tomando por empréstimo os documentos acostados à ação ordinária - que a pensão por morte recebida pela embargante tenha relação com as verbas indenizatórias referidas pela Lei nº 10.559/02 e pelo Decreto nº 4.897/2003. Não incide, portanto, a regra isentiva prevista nesses diplomas normativos.

Saliento que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou caso semelhante ao ora sub examine, vindo a perfilhar do entendimento aqui esposado:

Nesse sentido, veja-se, ainda, precedente desta Turma:

Por derradeiro, ressalto que, mesmo na hipótese de se reconhecer a isenção de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de pensão por morte do Ministério da Saúde, remanesceria a cobrança do tributo incidente sobre os demais rendimentos percebidos pela embargante (do INSS, do IPERGS e do ERGS, como visto), como bem pontuou o juízo a quo.

Entendo, portanto, que a sentença objurgada deve ser mantida nesse capítulo.

A apelante sustenta, como visto, a nulidade da penhora, sob o fundamento de que o bem constrito teria sido alienado a terceiro em 08/06/1986. Daí já se depreende que a tese não merece amparo.

É que a parte embargante pretende exercer a defesa do direito de terceiro (Mário Osório Magalhães, que inclusive já ajuizou ação própria para esse fim - Embargos de Terceiro nº 5005868-34.2015.4.04.7101), para o que não demonstra ter autorização. Incide, aqui, o art. 6º do CPC de 1973 (vigente à época da propositura da demanda), segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."

Inexistente, na hipótese, a aludida autorização, impende reconhecer a ilegitimidade ad causam da embargante nesse particular. Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto, ex vi do art. 267, VI, do CPC.

Ao compulsar os autos, verifico que foi incluído na CDA o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Consoante disposto na Súmula nº 168 do TFR, "o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

Assim, considerando que o encargo legal substitui a verba honorária sucumbencial e que esse foi incluído na execução fiscal embargada, entendo que a parte embargante não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de restar configurado pagamento em duplicidade da verba sucumbencial.

Destarte, deve ser desprovido o apelo da União, que pretendia a reforma da sentença nesse tópico.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, consoante fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.