EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS, contra sentença, na qual o juízo a quo julgou procedentes os presentes embargos, extinguindo a execução fiscal de nº 5005191-20.2014.404.7107. Concluiu o Julgador que a embargante não havia exercido a profissão de Enfermeira, vez que se encontrava aposentada por invalidez desde 2008. O COREN/RS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo IPCA-E. Sem reexame necessário.

No apelo, o COREN/RS sustentou que a Lei 12.514/2011 estabeleceu em seu art. 5º que o "fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Alegou que esse dispositivo aplicava-se ao caso em comento. Asseverou que a decisão da 1ª Seção do TRF da 4ª Região, nos Embargos Infringentes de nº 5000625-68.2013.4.04.7105, corroborava desse entendimento. Apontou que, se a inscrição é o fato gerador, não havia falar em afastamento do fato gerador do tributo, sob o argumento de que a parte executada não exercia atividade profissional, porque se encontrava aposentada. Requereu a reforma da sentença com o prosseguimento da execução e, sucessivamente, que se desse por pré- questionada a matéria suscitada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O exercício de profissão legalmente regulamentada exige, além da habilitação legal, que o profissional esteja inscrito no respectivo Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde ocorre o exercício. O vínculo ao órgão e o pagamento de anuidades, portanto, derivam da legislação que impõe a inscrição no Conselho como requisito para o exercício da profissão, tanto como profissional liberal ou empregado, quanto como servidor público, nos casos previstos pela lei. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, nessa linha, apenas corrobora o entendimento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no Conselho, que, por sua vez, gera a presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada.

Ainda, quanto ao fato gerador da anuidade, registro que, nos autos dos Embargos Infringentes de nº 5000625-68.2013.404.7105, decidido, por maioria, pela 1ª Seção deste Tribunal, na Sessão do dia 07/03/2014, passou-se a entender ser devida a anuidade em razão da inscrição perante o Conselho de Fiscalização Profissional, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período que antecede à Lei 12.514/11.

Nesse sentido:

Impende referir que a inscrição no Conselho Profissional é ato voluntário, decorrendo desta condição a obrigação de pagar anuidade. Nesse talvegue, no momento em que o profissional opta pelo não exercício da profissão regulamentada, deve adotar procedimentos administrativos visando ao seu desligamento junto aos quadros do órgão de classe, para que se desobrigue do pagamento da anuidade. Constitui direito subjetivo do profissional não permanecer vinculado ao órgão, seja porque não pretende mais desempenhar a atividade, seja porque o cargo ou a função, regidos por legislação específica, não exigem a inscrição no Conselho. Nessa hipótese, para que se desfaça a presunção de exercício da profissão, cabe ao contribuinte comprovar a causa impeditiva da cobrança da anuidade. A jurisprudência ampara este entendimento:

Não obstante o pedido de cancelamento seja prova inequívoca de que o profissional não pretende mais se manter vinculado ao Conselho, há casos em que a própria situação fática afasta a presunção de exercício da atividade advinda da inscrição perante o Conselho. Essa é a hipótese dos autos.

Na hipótese, na execução fiscal de nº 5002459-03.2013.4.04.7107, são exigidas as anuidades de 2008 a 2011 da parte executada, pertencente à categoria profissional de Técnico em Enfermagem.

Na inicial dos presentes embargos, a embargante acostou: 1) documento oriundo da Previdência Social onde se observa que fora concedido auxílio doença previdenciário a partir de 19/08/2003; e 2) documento da Previdência Social, no qual se verifica que fora concedida aposentadoria por invalidez em 30/09/2008.

Quanto à matéria, trago à colação os seguintes entendimentos:

Assim, a comprovação do gozo de aposentadoria, no caso particular, aposentadoria por invalidez previdenciária, é suficiente para afastar a presunção de exercício da atividade advinda da inscrição junto ao Conselho, autorizando a extinção da execução fiscal.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo Código de Processo Civil).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.