EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO. TRF4. 5011569-89.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a inexigibilidade das anuidades, julgando extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, e julgar prejudicado o apelo interposto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta por Cintia Hartmann Berton contra sentença, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I, do antigo Código de Processo Civil, unicamente para determinar a liberação do bem penhorado. Sem honorários e sem custas processuais.

No apelo, a recorrente, preliminarmente, reclamou o reconhecimento de que houve cerceamento de defesa. Sustentou que o fato gerador da anuidade é o efetivo exercício da atividade profissional e não a inscrição junto ao Conselho Fiscalizador. Requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a nulidade de toda a execução fiscal, vez que ausente fato gerador.

Nas contrarrazões, a parte apelada, preliminarmente, apontou a necessidade de que a embargante fosse intimada para realizar nova garantia do juízo, vez que fora determinado o levantamento da penhora por ser considerado bem impenhorável, sob pena de extinção, sem resolução do mérito dos presentes embargos.

É o Relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Entendo não existir óbice ao exame do recurso interposto, ante o fato de ter sido liberada a garantia prestada no ajuizamento dos embargos.

Em exame aos documentos constantes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Mister ressaltar que o destinatário do conteúdo probatório é o juiz.

Na hipótese, na execução fiscal de nº 5001221-46.2013.4.04.7107 são exigidas as anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011 da parte embargante, pertencente à categoria profissional de Técnico em Enfermagem.

A embargante afirmou que em 2007 inscreveu-se junto ao COREN/RS, porquanto tinha expectativa de conseguir um trabalho na função de Técnica de Enfermagem. Relatou que no mês do registro soube de sua gravidez, não tendo dado andamento ao seu objetivo. Destacou que qualquer Técnica de Enfermagem gestante não poderia entrar em bloco cirúrgico. Narrou que em 03/09/2010 padeceu de má formação de artéria venosa direita, causando-lhe hemorragia intracerebral, afastando-a do trabalho, passando a perceber auxílio doença previdenciário do INSS (benefício nº 542.934.165-3) em vigor. A embargante acostou os seguintes documentos: 1) demonstrativo de crédito de benefício do INSS referente a fevereiro/2014; e 2) exames e prontuários médicos.

No caso dos autos, observo que há demonstração de problema de saúde, tanto que restou deferida a concessão de auxílio doença. Todavia, não há comprovação da data inicial da referida concessão.

Também constato a ausência da comprovação de que a embargante tenha requerido o pedido de cancelamento do registro junto ao Conselho Fiscalizador.

Pois bem.

A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586 do CPC), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80.

Entendo ser possível reconhecer, de ofício, de pontos atinentes aos requisitos constitutivos do título - certeza, liquidez e exigibilidade -, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Nesse sentido:

Compulsando a CDA executada, observo que constou, como fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2008 a 2011, a seguinte legislação: arts. 149 e 150, I e III da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 15, XI, da Lei 5.905/73; art. 12 da Lei 10.522/2002; art. 2º da Lei 11.000/2004, art. 6º e os incisos da Lei 12.514/2011 e os arts. 1º e 3º da Resolução do COFEN de nº 413/2011.

Cito os dispositivos elencados:

Anoto que os valores cobrados sustentaram-se na Resolução do COFEN. Sobre o tema, destaco que as anuidades devidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, sendo espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais (CF, art.149). Assim, para a sua exigência ser legítima devem ser observados os preceitos contidos no artigo 150 da Constituição Federal, de 1988, dentre eles o princípio da legalidade, segundo o qual, um tributo não pode ser instituído, nem majorado, a não ser por lei.

Com efeito, na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade dos conselhos de fiscalização de atividade profissional fixarem livremente as contribuições anuais (art. 58 da Lei nº 9.649/88). A seu turno, pelos mesmos fundamentos, a Corte Especial deste Tribunal afastou a aplicação do art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004 (INAMS2006.72.00.001284-9, Corte Especial, Relator Dirceu de Almeida Soares, D.E.11/04/2007).

Disso decorre que a fixação dos valores pelos conselhos deve observar os limites estabelecidos na legislação, que, no caso das anuidades a que se refere a demanda, é a Lei nº 6.994, de 1982, a qual autoriza os conselhos federais a fixar as multas e anuidades devidas aos conselhos regionais, observados os limites do §1º de seu art. 1º:

Desse modo, não cabe aos conselhos, por meio de resolução, fixar valores além dos estabelecidos legalmente, sob pena de violação do Princípio da Legalidade Tributária.

Nesse sentido:

Deste modo, reconheço a nulidade das CDAs (cobrança das anuidades de 2008 a 2011) que embasam a execução fiscal de nº 5001221-46.2013.4.04.7107, devendo ser julgado extinto os presentes embargos à execução, sem julgamento do mérito, julgando prejudicado o apelo interposto.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo Código de Processo Civil).

Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a inexigibilidade das anuidades, julgando extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, e de julgar prejudicado o apelo interposto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 16/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES, JULGANDO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DE JULGAR PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO.