EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TRF4. 5003072-90.2013.4.04.7117

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal cujo valor perfaz R$ 1.647.319,01, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial a fim de determinar a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal), dos valores pagos pela embargante a título de parcelas de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de incapacidade laboral e a título de terço constitucional de férias gozadas. Determinou que a União promovesse a revisão do crédito exequendo com base nessa exclusão. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios; tampouco a embargante foi condenada nesse ponto, porquanto já incidente o encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025/69). Por outra banda, não houve condenação ao pagamento das custas processuais, em razão do que dispõe o art. 7º da Lei nº 9.289/96.

A apelante discorre, inicialmente, acerca da matriz constitucional da contribuição previdenciária patronal, invocando o art. 195, I, a e o art. 201, § 11 da Constituição Federal e o art. 457 da CLT. Em seguida, disserta sobre do perfil legal dessa contribuição previdenciária, aludindo aos arts. 22, I, e 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Defende a natureza remuneratória dos valores pagos pelos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente, das férias e do respectivo adicional de um terço. Pugna, assim, pela reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Cinge-se a controvérsia a definir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de incapacidade laboral e sobre o terço constitucional de férias gozadas. É o que passo, pois, a examinar.

Considerando a existência de precedentes do Colendo STJ e desta Turma, acolho o entendimento de que o pagamento feito ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, não possui natureza salarial.

 

Pontuo que o tema foi pacificado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, conforme se percebe a seguir:

O aspecto fundamental a ser destacado, a meu ver, é que a ausência de prestação de serviços ocorre em virtude da incapacidade laboral, ainda que transitória. O pagamento recebido pelo empregado, por conseguinte, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. O conceito de salário, válido para o Direito do Trabalho, não pode ser simplesmente transposto para o campo do Direito Previdenciário, porquanto todos os benefícios previdenciários devidos a segurado que se enquadra na categoria de empregado têm gênese no contrato de trabalho. Assim, tanto não serve a clássica idéia de que salário corresponde ao valor pago como contraprestação aos serviços realizados pelo trabalhador, quanto a moderna concepção de "conjunto de prestações fornecidas diretamente pelo empregador ao trabalhador, seja em decorrência do contrato de trabalho, sejam em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais, seja em função das demais hipóteses previstas em lei", segundo a lição de Sérgio Pinto Martins (in Direito da Seguridade Social, 13ª ed., Atlas, 2000, p. 191/192).

 

A redação do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, que determina o pagamento do salário integral durante os quinze primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade, em nada afeta esse entendimento. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária, não havendo de se falar em salário. A exigência tributária não tem amparo, portanto, no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços.

 

Outrossim, o art. 195, I, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, elenca a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviços, como fato gerador da contribuição previdenciária. A situação em exame, como visto, não contém os elementos imprescindíveis previstos na Constituição para a cobrança da contribuição previdenciária.

Logo, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador nos quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-doença.

Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, percebido pelos servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo, a exemplo do seguinte precedente:

 

O entendimento expendido pelo STF é igualmente aplicável ao adicional de férias pago aos segurados sujeitos ao regime geral da previdência social, pois a natureza da verba não se transmuta, seja no regime geral seja no regime próprio de previdência social.

 

O art. 201, § 11, da Constituição, dispõe que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Nesse sentido, dispõem os arts. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, entendendo que o salário-de-contribuição abrange os ganhos habituais a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias.

 

No entanto, o adicional constitucional de férias não pode ser enquadrado como ganho habitual, exatamente porque possui natureza compensatória/indenizatória, consoante o entendimento do STF, pois visa ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias. Afastado o caráter de remuneração da verba, torna-se irrelevante a reiteração no pagamento. Logo, não há como acolher o argumento de que se incorpora ao salário do empregado para fins de cálculo de aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC.

 

Portanto, o STJ, na esteira dos precedentes do STF, reafirmou o entendimento de que não incide também a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos segurados da Previdência Social, ao entendimento de que a verba detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do empregado para fins de aposentadoria.

Registro, por derradeiro, que os dispositivos legais do Código Civil invocados pela parte recorrente (arts. 186, 187, 927 e 944) não dizem respeito propriamente à questão ora controvertida. Com efeito, não vislumbro, concessa venia, a relação entre essas normas e a definição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Desse modo, também nesse particular deve ser mantida a sentença recorrida.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial, consoante fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/06/2016, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 22/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.