EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DAS CDAS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do embargante e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de Madeireira Germano Pisani S/A Ind. Com. Exp. e da União Federal e de remessa oficial de sentença que julgou os embargos à execução fiscal nos seguintes termos:

O embargante sustenta que as CDAs são nulas, por não preencherem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 1980, e 202 do CTN; que a contribuição previdenciária a cargo da empresa, e outras contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, não podem ser calculadas sobre verbas de natureza indenizatória; que é indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre o resultado da produção rural; que não é devida a contribuição ao SEBRAE, nem aquela estabelecida no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Pede o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença (evento 35).

A União Federal, por sua vez, sustenta que é legítima a cobranaça da contribuição estabelecida no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, pedindo o provimento da apelação a fim de que seja reformada a sentença nesse ponto (evento 33).

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Impõe-se conhecer da apelação interposta pelo embargante, por ser recurso próprio e tempestivo, exceto em relação à cobrança de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos, à cobrança da contribuição prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, e à cobrança da contribuição prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991.

Os dois primeiros pontos - incidência de contribuições sociais sobre verbas de natureza indenizatória e contribuição prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 - não tiveram o mérito resolvido, estando assim fundamentada a sentença:

O embargante, na apelação, nada disse sobre a decisão (falta de interesse de agir e ausência de comprovação da incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos de verbas ditas indenizatórias), apenas discorrendo sobre a questão de fundo. Dessa maneira, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica ao julgado, prevista no artigo 514, II, e 515, do CPC, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido nessa porção.

Por outro lado, foi reconhecida, na sentença, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, sendo determinada a exclusão da cobrança nele fundamentada. Assim, a questão foi resolvida favoravelmente ao embargante, faltando-lhe interesse recursal.

As Certidões de Dívida Ativa (evento1 - CDA3) preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo.

Tais referências são suficientes, porquanto, acopladas à legislação pertinente (fundamento legal), permitem ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos.

Outrossim, vale lembrar que a certidão de dívida ativa é, por sua natureza, um documento sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei nº 6.830/80 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre outros, de subsidiar o devedor na obtenção do valor da dívida e de sua própria origem.

Por fim, há indicação de que os créditos foram constituídos por DCGB - DCG batch, o que significa que o débito foi assumido em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) pelo próprio contribuinte, que não pode agora alegar desconhecer a origem e outros aspectos atinentes aos valores cobrados. Assim, eventuais informações pormenorizadas devem ser buscadas nas declarações, não se exigindo que a CDA, documento que apenas representa a dívida inscrita, adentre em particularidades.

A seu turno, os discriminativos de crédito inscrito, além de não serem de juntada obrigatória (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) são de fácil interpretação, estando claramente identificados o valor originário, o valor correspondente aos juros, o valor correspondente à multa e o valor total atualizado.

O juiz da causa não resolveu o mérito da questão, como se vê do seguinte trecho da sentença:

De fato, quando o substituto tributário pretende discutir a regularidade da exação através de embargos à execução fiscal, cabe a ele comprovar não ter realizado a retenção a que está obrigado por lei, ou que, tendo-a feito, está autorizado pelo contribuinte de direito, tal qual se exige nas ações de repetição de indébito. É que, como disse a sentença, pela sistemática legal, quem sofre o impacto econômico da tributação é o substituído, sendo ele, em princípio, o único legitimado a discutir a exigibilidade do tributo.

Por outro lado, é claro que se pode presumir que o embargante tenha feito a retenção, já que está obrigado a tanto. Inadmissível seria presumir-se, sem qualquer substrato fático, que o contribuinte - ou qualquer outra pessoa - tenha descumprido a lei.

Desta maneira, presumindo-se que o embargante, na condição de substituto tributário, reteve a contribuição devida pelo produtor rural, sendo cobrado, agora, apenas como responsável, por não a ter recolhido aos cofres públicos, não tem mesmo legitimidade para discutir a exigibilidade do tributo. A razão é muito simples: além de não ter suportado o pagamento da contribuição, ainda se locupletaria ilicitamente em caso de procedência do pedido, pois reteve, de fato, o valor correspondente ao tributo, quantia que acabaria ingressando no seu patrimônio sem contrapartida alguma.

Enfim, considerada a retenção e o não repasse do montante à União, o acolhimento da pretensão implicaria, por via reversa, autorizar o embargante a apropriar-se dos valores retidos - o que contraria sedimentado o disposto no art. 166 do CTN.

Neste sentido, confira-se:

A contribuição ao SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme iterativa jurisprudência, de que são exemplos as seguintes ementas:

Sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensa a instituição por Lei Complementar, como decidiu o STF no RE 396.266-3, estando assim ementado o acórdão:

O STJ também firmou entendimento no sentido de que, contribuições de intervenção no domínio econômico "são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa" (EREsp 724789/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 281).

Desta maneira, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição social não obsta a sua cobrança. Confira-se:

Por fim, especificamente em relação à base de cálculo das CIDEs, a controvérsia é relativa à nova redação dada ao artigo 149 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, in verbis:

Acontece que o novo texto constitucional apenas indicou (art. 149, §2º, III) as bases de cálculo que podem ter as contribuições sociais e de intervenção no econômico a que se refere o caput do art. 149 da Constituição, mas de modo nenhum afetou as contribuições de intervenção no domínio econômico anteriormente instituídas sobre bases diversas, como evidencia a simples leitura do dispositivo e, de resto, já foi reconhecido por esta 2ª Turma, em julgado assim sintetizado:

É devida, portanto, a cobrança da referida contribuição.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em processo submetido ao procedimento de repercussão geral, a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme ementa assim redigida:

Por força dessa decisão, impõe-se manter a sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, tal como decidido.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do embargante e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/05/2015, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL.