PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RMI. FORMA DE CÁLCULO. DER. NÃO PREENCHIDA A CARÊNCIA NAS OUTRAS DATAS (DPE, DPL). TRF4. 0006341-44.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de determinar seja considerada a RMI na DER, por ser a única forma possível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Condenado o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor questionado, a ser atualizado na forma do título executivo judicial.

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, sustentando que não há diferenças pendentes de pagamento, tendo em conta que a única forma de cálculo da RMI possível, correspondente à implantação da aposentadoria (já revisada em virtude do título transitado em julgado), é aquela já efetuada pelo INSS, ou seja, com a contabilização do tempo de serviço até a DER. Argumenta que o segurado não possuía a carência necessária ao benefício na DPE (data da publicação da Emenda Constitucional 20/98, em 16/12/1998), e na DPL (data da publicação da Lei 9.876/99, em 28/11/1999), de modo que somente se faria possível a implantação do benefício na DER. Por fim, assevera que houve erro no cálculo apresentado pelo exequente no tocante à RMI, uma vez que o título executivo não analisou a carência em cada uma das datas.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O exequente ajuizou ação ordinária de revisão de benefício com conversão de atividade especial em comum.

 

No tocante a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, colaciono, por pertinente, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão:

 

Da leitura das disposições acima transcritas, é possível verificar que o acórdão analisou tão somente o tempo de serviço/contribuição, e não a carência em cada uma das datas, o que afasta a ofensa à coisa julgada, podendo ser objeto de análise no presente recurso.

 

Desta forma, consoante documentos acostados a fls. 7/8 e 8-v (EADJ), observa-se que o segurado não possuía carência necessária ao benefício na DPE e na DPL, de modo que somente se faria possível a implantação do benefício na DER, conforme dados a seguir: