PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, nos seguintes termos:

Requer a parte embargada o prosseguimento da ação executiva afastando o período em que percebeu o benefício de auxílio-doença; bem como seja afastada a compensação dos honorários arbitrados em favor do Instituto nesta incidental com a verba honorária fixada em seu desfavor na ação de conhecimento.

A autarquia, por sua vez, postula a restituição integral dos valores percebidos a título de auxílio-doença. Requer a majoração do valor fixado a título de verba honorária para 20% do valor atribuído à causa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cumpre destacar, inicialmente, que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa .

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Com efeito, tratando-se de verba de caráter alimentar o abatimento dos valores já recebidos deve ocorrer observando-se o limite do quantum percebido a título de aposentadoria, uma vez que raciocínio diverso implicaria na violação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, preconizado pelo art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.

No tocante à compensação da verba honorária, a sua ocorrência pressupõe a existência de crédito e débito recíprocos entre duas pessoas. Na distribuição das despesas processuais, nos casos de sucumbência recíproca entre os litigantes, o instituto da compensação não encontra guarida, uma vez que não ocorre a reciprocidade de crédito e débito entre os representantes constituídos pelas partes. Embora se verifique a sucumbência recíproca entre as partes, não existe, a rigor, a simultaneidade de crédito e débito no tocante à verba honorária.

Isto fica mais evidente nas hipóteses em que a parte autora contrate procurador diverso para a fase de execução e que já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários. Como promover esta compensação? Nesta hipótese resulta ela inviável, porque somente ocorreria sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não é admitido pela jurisprudência.

Assim, pelo que se vê, a hipótese em comento não se amolda ao caput do art. 21 do CPC, que estabelece que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Ademais, mesmo que não se fale em ações distintas, a circunstância do trânsito em julgado não pode ser esquecida.

Nessa linha, as seguintes decisões:

Por fim, no que respeita ao percentual fixado a título de verba honorária cumpre lembrar que os critérios para a fixação dos honorários são objetivos, devendo o juiz sopesar em conjunto: a dedicação do patrono, a competência com que conduziu os interesses da parte, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido desde o início da ação. Apenas a atenção aos ditames legais não assegura a justiça no arbitramento da verba.

Considerando todos esses elementos, tenho que a verba honorária deve ser majorada para 10% (dez por cento) do valor atribuído à incidental, em consonância com precedente desta Casa:

Saliento, contudo, que a execução resta suspensa uma vez que a parte exeqüente litiga sob o amparo da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos apelos para afastar a compensação da verba honorária fixada nesta ação com a honorária arbitrada no feito de conhecimento; bem como majorar o percentual fixado para 10% do valor atribuído à incidental.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NESTA AÇÃO COM A HONORÁRIA ARBITRADA NO FEITO DE CONHECIMENTO; BEM COMO MAJORAR O PERCENTUAL FIXADO PARA 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À INCIDENTAL.