EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEIS Nº 7. 713/88 E 9. 250/95. TRF4. 5083139-68.2014.4.04.7000...

1. As contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, também podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre os benefícios.

2. Nos termos da Súmula n° 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução de sentença opostos pela União em que alega excesso de execução. Foi atribuído à causa o valor de R$ 31.714,95 (trinta e um mil setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).

No DESPADEC1 os autos foram remetidos à Contadoria para que esta verificasse os valores efetivamente devidos à parte exequente, observando-se os limites e apontamentos insertos no título executivo judicial. No que tange aos índices de correção monetária e incidência de juros de mora, determinou que os cálculos deverão observar o manual de cálculos da Justiça Federal e, outrossim, entendimento majoritário do STJ no que tange à eventual incidência e forma de aplicação dos juros de mora.

Os embargados impugnaram os cálculos apresentados pela Contadoria pois neles foram consideradas apenas as contribuições vertidas ao Fundo na qualidade de participante ativo (Evento 25, PET1). A União concordou com os cálculos (Evento 32).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, devendo a execução prosseguir por R$ 7.497,95 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), posição de dezembro de 2015. Sem custas. Considerando que houve maior sucumbência da parte embargada, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o tempo de tramitação do processo, a complexidade da matéria discutida e o valor extirpado da execução (CPC, art. 20, § 3º, c/c art. 21, p. único).

Da sentença foram opostos embargos de declaração pelos embargados (Evento 40), os quais foram rejeitados (Evento 42).

Apelaram os embargados alegando que foi expressamente reconhecido o direito dos autores a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria complementar, na parte que corresponder às contribuições vertidas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995(vigência da Lei 7.71388). E que em nenhum momento restou consignado que as contribuições vertidas já na qualidade de participantes assistidos não deveriam ser consideradas nos cálculos. Portanto, de acordo com o título executivo, todas as contribuições vertidas entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 devem ser consideradas nos cálculos de liquidação, independentemente da data de aposentadoria dos autores. Sustentam que não se pode agora, na fase de liquidação e execução do julgado, restringir o direito dos autores, sob pena de ofensa direta e literal à coisa julgada. Defendem, também, que já há decisão em sentido contrário àquele esposado na sentença recorrida, proferida por esta Corte no próprio caso concreto dos autos. Por fim, afirmam que foram apresentados nos autos os contracheques e relações de contribuições do autor, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, que comprovam que, mesmo na condição de participante assistido, continuou contribuindo para a formação do Fundo, e que tais contribuições foram tributadas - rubricas 800 (PREVI - CONTR PESS MENSAL) e 810 (PREVI - CONTR PESS ANUAL), constante de todos os contracheques do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Mantida a sentença quanto a matéria relativa às contribuições do participante assistido, aduzem que deve ser reformada quanto aos honorários de sucumbência, porquanto ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que os cálculos homologados, embora inferiores ao valor executado, foram também superiores ao valor apresentado pela União.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Mérito. Os recursos dos exequentes estão alicerçados nas seguintes inconformidades: (a) a contadoria desconsiderou as contribuições, ainda na vigência da Lei 7.713/88, vertidas na condição de aposentados e pensionistas; e (b) ofensa à coisa julgada e violação do art. 368 do CPC, no que diz respeito a não consideração de todas as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.

No tocante à desconsideração das contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, de fato, os embargados juntaram contracheques que indicam que, mesmo após as aposentadorias, houve o desconto de contribuições para o Fundo de Previdência (FUNCEF) durante o período de vigência da Lei 7713/88 (entre 1º/01/89 e 31/12/95).

Por pertinentes, invoco os fundamentos do voto proferido pela Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, invocado no especial, como razões de decidir (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.70.00.025591-2):

Cumpre observar que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

Não é este, contudo, o caso dos autos.

Assim, tenho que o apelo dos embargados merece provimento, devendo ser refeitos os cálculos, de forma que sejam consideradas todas as contribuições apuradas, em conformidade com os contracheques e demais documentos constantes dos autos, independentemente da data da aposentadoria dos embargados.

O procedimento de liquidação do julgado desdobra-se em dois momentos. O primeiro, atinente à apuração do crédito do contribuinte decorrente das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. O segundo, à quantificação do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre o benefício complementar, o qual será restituído à parte autora.

Os índices de correção monetária aplicáveis são diferentes para cada fase de liquidação. Sobre as contribuições à entidade de previdência privada, incide a variação da OTN, BTN e INPC, mais os expurgos inflacionários das Súmulas nº 32 e 37 desta Corte, desde a data de cada retenção de imposto de renda. Não se aplicam os mesmos índices de correção monetária de tributos, pelo simples motivo de que essas contribuições não possuem natureza tributária. Saliento que esse entendimento coaduna-se com a posição vencedora na referida AC nº 2006.72.00.008608-0/SC, que pacificou a jurisprudência nas Turmas de Direito Tributário.

O imposto de renda excedente, apurado após a primeira fase do procedimento de liquidação, deve ser corrigido desde a data de cada retenção até a efetiva restituição, pelos mesmos índices aplicáveis aos tributos. Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.

Quanto à suposta violação à coisa julgada, há que se observar o disposto na Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

Por fim, os embargados alegam que o magistrado a quo teria desconsiderado os contracheques e declarações emitidos pela PREVI, os quais demonstram a efetiva contribuição ao Fundo no período de vigência da Lei 7.713/88, mesmo na condição de participantes beneficiários, afrontando o art. 368 do CPC.

Tenho que a decisão não se contrapôs ao fato de ter havido contribuições após a aposentadoria, apenas entendeu que essas contribuições não poderiam ser utilizadas no cálculo, porquanto não estariam abarcadas pelo título judicial que afastou a bitributação, não configurando, portanto, afronta ao art. 368 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo dos embargados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 06/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO. O PRESENTE PROCESSO SERÁ LEVADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 25/11/2015.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGADOS.