EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEIS Nº 7. 713/88 E 9. 250/95. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo dos embargados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que lhe movem ALVARINO PEREIRA DUTRA E OUTROS sustentando que a incorreção do método de cálculo e dos índices utilizados pelos exeqüentes implica em flagrante excesso de execução. Sustenta que o método correto, que melhor reflete a essência do julgado que a embargada vem executar, é o utilizado pela ora embargante. Tal método consiste em atualizar-se, até janeiro de 1996, o valor das contribuições vertidas pelo contribuinte ao fundo no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Posteriormente, atualiza-se o valor encontrado até o mês em que o embargado houver se aposentado), utilizando UFIR e IPCA-e. Adiante, deduz-se o total encontrado dos rendimentos tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (ano-base da aposentadoria), encontrando-se, assim, o valor a ser restituído ao contribuinte. Afirma que os embargados se utilizaram da taxa SELIC para a atualização dos valores das contribuições que verteram ao fundo previdenciário, o que se traduz em forma errônea de se obter os valores efetivamente devidos, além de, pelo fato de compreender remuneração de capital, acarretaria a incidência de Imposto de Renda, haja vista o caráter remuneratório presente.

Salienta, ainda, que os exeqüentes se aposentaram na vigência da Lei n° 7.713/88: Alvarino Pereira Dutra, em janeiro de 1993; Arnaldo José Lewis e Sá, em abril de 1990; Lino Paulo Zardo, em março de 1989; Moggar Tapyr da Silva, em julho de 1992; Neuza Maria Fontes Moreto, em janeiro de 1995; Luiz dos Santos Dias, em maio de 1993; José Maria de Castro Villa, em julho de 1992, de modo que somente as contribuições vertidas ao fundo até este mês devem ser computadas para fins de obter-se o valor a ser-lhe restituído. Assim entende que o valor correto devido aos exequentes corresponderia a R$ 98.979,03 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos). Foi atribuído à causa o valor de RS 159.895,38.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos para: a) extinguir a execução com relação à exequente Neuza Maria Fontes Moretto, com base no art. 794, l, do CPC; b) com relação aos demais embargados, reduzir o valor exequendo à quantia de:

- Alvarino Pereira Dutra: R$ 28.877,08

- Amaldo José Lewis e Sá: R$ 13.287,97

- Luiz dos Santos Dias: R$ 30.035,53

- Lino Paulo Zardo: R$ 1.062,39

- Maria Paulina Dias: R$ 17.760,25

- José Maria de Castro Vila: R$ 11.282,61

- Moggar Tapyr da Silva: R$ 22.050,73.

Considerando que os embargados sucumbiram da maior parcela dos pedidos, determinou que os embargados responderão pelos honorários advocatícios da parte ex adversa, os quais fixou em:

R$ 700,00 (setecentos reais) para os exequentes Alvarino Dutra, Luiz dos Santos, Lino Paulo e José Maria,

R$ 1.000,00 (um mil reais) para os exequentes Amaldo José e Moggar Tapyr,

R$ 100,00 (cem reais) para Maria Paulina e

R$ 600,00 para a exequente Neusa Maria, valores atualizados até a data-base da conta, a serem compensados com a quantia exequenda. Assim, o valor principal devido aos exequentes é de: - Alvarino Pereira Dutra: R$ 28.177,08 - Amaldo José Lewis e Sá: R$ 12.287,97 - Luiz dos Santos Dias: R$ 29.335,53 - Lino Paulo Zardo: R$ 362,39 - Maria Paulina Dias: R$ 17.660,25 - José Maria de Castro Vila: R$ 10.582,61 - Moggar Tapyr da Silva: R$ 21.050,73. Incabível a condenação em custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96).

Os embargados opuseram embargos de declaração da sentença, os quais foram parcialmente acolhidos (SENT34)

Apelaram os embargados alegando que a metodologia de cálculos utilizada pela Contadoria Judicial não cumpre os comandos do julgado, mas, mesmo assim, os cálculos por ela elaborados foram homologados pelo Juízo monocrático, pelo que deve ser reformada a sentença.

Afirmam que o entendimento de que os benefícios de aposentadoria complementar, recebidos vigência da Lei 7.713/88, não teriam sido tributados, e que, por isso, as contribuições vertidas nesse período, já na condição de aposentados, não poderiam ser consideradas, além de violar a coisa julgada, não encontra respaldo na prova dos autos. Sustentam que, no título executivo não foi feita qualquer restrição quanto à data de aposentadoria dos autores, nem quanto a quais contribuições deveriam ser consideradas nos cálculos de liquidação. Assim, todas as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88 devem ser consideradas, quer tenham sido vertidas na condição de participante ativo, quer tenham sido vertidas na condição de participante aposentado/pensionista. Entendimento em sentido contrário implica em violação ao disposto nos artigos 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, do Código de Processo Civil. Além do mais, ao contrário do que constou da sentença ora recorrida, de acordo com os contracheques juntados ã petição inicial de execução, o benefício recebido na vigência da Lei 7.713/88 sempre sofreu a incidência do imposto de renda.

No caso em questão, aduzem que a FUNCEF, terceiro não interessado no resultado da lide, emitiu contracheques e declarações nos quais se demonstra a efetiva contribuição dos autores no período de janeiro/89 a dezembro/95, a incidência do imposto de renda sobre elas e sobre os benefícios de aposentadoria e pensão complementares, além de sua destinação, que não é outra senão o custeio da reserva que gera o beneficio. Não obstante, tais declarações teriam sido pura e simplesmente desconsideradas sem qualquer fundamento ou motivação pelo Juízo monocrático. Por fim, a sentença recorrida viola os próprios termos da Lei 7.713/88, que, em seu artigo 6°, VII, "b" dispõe que os benefícios de aposentadoria complementar são isentos do imposto de renda, na parte que corresponder ao valor das "contribuições cujo ônus tenha sido do participante". Por fim, afirmam que a Contadoria Judicial aplicou de forma equivocada a Taxa SELIC.

Mérito. O recurso dos exequentes está alicerçado nas seguintes inconformidades: (a) a contadoria desconsiderou as contribuições, ainda na vigência da Lei 7.713/88, vertidas na condição de aposentados e pensionistas; (b) a sentença ofende a coisa julgada, pois restringe o direito daqueles que se aposentaram na vigência desta lei; (c) ofensa a diversos dispositivos legais do CPC; (d) contracheques juntados aos autos demonstram que houve tributação durante a vigência da Lei 7.713/88, mesmo sobre os benefícios de aposentadoria e pensão complementares; (e) a SELIC deve ser aplicada de forma capitalizada.

No tocante à desconsideração das contribuições, vertidas na vigência da Lei 7.713/88, na condição de aposentados e pensionistas, de fato, os embargados juntaram contracheques que indicam que, mesmo após as aposentadorias, houve o desconto de contribuições para o Fundo de Previdência (FUNCEF) durante o período de vigência da Lei 7713/88 (entre 1º/01/89 e 31/12/95).

Por pertinentes, invoco os fundamentos do voto proferido pela Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, invocado no especial, como razões de decidir (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.70.00.025591-2):

Cumpre observar que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

Não é este, contudo, o caso dos autos.

Assim, tenho que o apelo dos embargados merece provimento, devendo ser refeitos os cálculos, de forma que sejam consideradas todas as contribuições apuradas, em conformidade com os contracheques e demais documentos constantes dos autos, independentemente da data da aposentadoria dos embargados.

SELIC. Quanto à forma de aplicação da taxa SELIC esta não pode ser multiplicada mês a mês, de forma capitalizada, o que é vedado, considerando que a SELIC não é mera correção monetária, abrangendo também taxa de juros. Não se confunde SELIC acumulada com capitalizada.

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

Dos cálculos da Contadoria verifica-se que a SELIC foi aplicada de corretamente, não havendo, portanto, nenhuma incorreção a ser reparada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo dos embargados.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 26/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGADOS.