PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IGP-DI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE...

1. Em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial. O acórdão que embasa o presente título executivo reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário, bem como das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária pelo INPC.

2. A decisão afastou expressamente a aplicação da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 no que diz respeito à correção monetária, mantendo apenas a incidência na parte relativa aos juros de mora. Desse modo, sob pena de violação às garantias do ato jurídico perfeito, da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e do princípio da segurança jurídica, o valor da condenação deve ser acrescido dos índices determinados no título executivo.

3. Os honorários advocatícios impostos na ação de conhecimento devem incidir sobre a integralidade das diferenças devidas, sendo descabido, para tal fim, o desconto de parcelas satisfeitas administrativamente, mormente se relativas a benefício diverso do concedido em sede judicial.

4. É inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (fls. 47-50) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e determinando que a Renda Mensal Inicial da embargada seja fixada em 70% sobre o salário-de-benefício, a correção monetária seja fixada pelo INPC e os juros moratórios em 6% ao ano a partir de 29-06-2009, e a compensação dos valores recebidos administrativamente com o crédito da execução do julgado, até o limite do benefício. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono adverso, fixados em R$ 600,00, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Determinou a compensação da verba honorária, a despeito da AJG deferida na ação de conhecimento e estendida aos presentes embargos.

Inconformado, apelou o INSS (fls. 52-59). Em suas razões, requer (a) a aplicação da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária, tendo em vista a natureza eminentemente processual e/ou instrumental da norma em comento, de modo que ela deve ser aplicada a todos os processos em tramitação, independentemente da data do ajuizamento ou da fase em que se encontram; (b) a correta compensação dos valores recebidos administrativamente com os valores recebidos judicialmente, inclusive no momento da apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios; (c) a isenção do pagamento de custas judiciais, e a (d) condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios destes embargos e sua compensação com a verba honorária fixada na ação de conhecimento, ainda que a parta autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Recorreu adesivamente a parte autora (fls. 83-88). Requer a reforma da decisão para que seja aplicado o IGP-DI como índice de correção monetária e taxa de juros moratórios de 1% ao mês.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial.

A execução em comento está amparada em título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário, bem como das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária pelo IGPD-I e juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/09.

A decisão afastou expressamente a aplicação da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 no que diz respeito à correção monetária, mantendo apenas a incidência na parte relativa aos juros de mora. Desse modo, sob pena de violação às garantias do ato jurídico perfeito, da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e do princípio da segurança jurídica, o valor da condenação deve ser acrescido dos índices determinados no título executivo.

Desse modo, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso adesivo do autor, tão somente quanto à correção monetária, uma vez que os juros moratórios foram fixados em conformidade com o título executivo judicial.

Cumpre destacar, inicialmente, que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, dou provimento ao apelo do INSS, tão somente quanto à compensação dos valores recebidos administrativamente, cujo desconto deve ser feito, pois quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, esta deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor na demanda, razão pela qual resta improvida a apelação do INSS no aspecto.

É pacífico nesta Turma o entendimento de que é inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

No entanto, não houve recurso da parte autora no tópico, razão pela qual mantenho a sentença que determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Não conheço do recurso do INSS no ponto, por falta de interesse recursal, uma vez que a compensação requerida já foi determinada pela sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010), devendo ser reformada a sentença no ponto.

Assim, dou provimento ao recurso do INSS no tópico.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.