PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRF4. 5002176-41.2013.4.04.7119

Considerando que a alegação de inexigibilidade do título executivo, em razão de que fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional, vai de encontro à garantia constitucional da coisa julgada, a sua interpretação deve ser realizada de forma restritiva, somente considerando inexigível o título judicial quando amparado por norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, antes da formação do próprio título.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Altorina de Oliveira Silva e outros, nos seguintes termos:

O INSS recorre, aduzindo, preliminarmente a ilegitimidade passiva do INSS e da falta de interesse de agir em relação aos autores Francisco de Paula Machado e João Batista Flores. Quanto ao mérito, assevera a inexigibilidade do título uma vez que, em que pese a decisão transitada em julgado tenha determinado a correção das últimas 36 (trinta e seis) parcelas integrantes do PBC para fins de apuração da RMI, os autores somente fazem jus à correção das últimas 24 (vinte e quatro) parcelas, uma vez que os benefícios são anteriores à CF/88 e à legislação que determina a correção pelas últimas 36 (trinta e seis) parcelas é posterior à aposentadoria dos autores. Salienta, assim, a inexigibilidade do título executivo.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Sustenta a Autarquia a sua ilegitimidade passiva em relação à execução promovida pelos autores Francisco de Paula Machado e João Batista Flores.

Sobre o tópico, tenho não lograr proveito o recurso, uma vez que considerando que a autarquia é o órgão responsável pela operacionalização do pagamento dos benefícios dos demandantes, em tendo havido a procedência do pedido, é através do Instituto que ocorrerá o pagamento das importâncias devidas, razão pela qual tem o INSS interesse no feito.

A autarquia foi condenada, em decisão com trânsito em julgado em 26/10/95, a corrigir os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição integrantes do PBC dos benefícios dos exequentes.

Assim, cabia a recorrente, no feito ordinário, ter se utilizado dos remédios processuais adequados para discutir a questão. Em não tendo realizado, resulta defeso, em sede de embargos à execução, rediscutir as questões de mérito, já decididas e colocados sob o manto da coisa julgada material.

Saliento, por necessário, que não desconheço a alegação vertida nesta ação incidental, de inexigibilidade do título executivo, uma vez que fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional. Contudo, considerando que referida norma vai de encontro à garantia constitucional da coisa julgada, deve ser interpretada de forma restritiva, somente considerando inexigível o título judicial quando amparado por norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, antes da formação do próprio título.

Nesse sentido:

Ante o exposto,  voto por negar provimento ao apelo.

É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1027, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.