PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. TRF4. 5018154-27.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e no ponto conhecido, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Volnei Carvalho Rivera, fixando o valor do crédito em R$ 152.435,45 atualizado até 03/13, englobados o total das parcelas vencidas no valor de R$ 139.678,66 e dos honorários advocatícios no valor de R$ 12.756,79. Foi o INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 15.243,54 para 03/03, correspondente a 10% do valor fixado no incidente.

Sustenta a autarquia previdenciária, que a sentença merece reforma uma vez que o cálculo judicial acolhido para o prosseguimento da execução possui irregularidade quanto à dedução dos valores recebidos. Refere, também, que deve ser reformada a sentença quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que excessivos diante da natureza da causa.

Com contra-razões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Insurge-se a autarquia, aduzindo equívoco no cálculo realizado pela Contadoria, e adotado pelo Juízo, uma vez que não deduzidos os valores já percebidos pela parte embargada.

Contudo, tenho que referida alegação excede os limites da decisão a quo. Com efeito, em nenhum momento desta ação incidental a entidade previdenciária teceu qualquer alegação acerca do abatimento dos valores percebidos, somente afirmou a inexistência de valores a serem percebidos, uma vez que o benefício do autor não teria sofrido a limitação ao teto. Até mesmo quando intimada a manifestar-se sobre o cálculo apresentado, simplesmente referiu que o Autor não faz jus a revisão de seu benefício (Evento 17- PET1).

Assim, percebe-se que esta razão que sustenta o apelo representa inovação do pedido em sede recursal, vedada pelo sistema processual vigente (art. 264, Parágrafo único, do CPC - "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo."). Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, ed. Revista dos Tribunais, 11ª ed.:

O efeito devolutivo da apelação, previsto no caput do art. 515 do CPC ("a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada"), tem por consequência, entre outras, a proibição de inovar em sede de apelação, com modificação da causa de pedir ou do pedido. É vedado ao Tribunal, outrossim, ao julgar o recurso de apelação, decidir fora dos limites da lide recursal.

Quanto à proibição de inovar na apelação, excepcionada tão somente na hipótese prevista no caput do art. 517 do CPC ("as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior"), dizem os mesmos autores acima citados, verbis:

Em igual diapasão se fixou a jurisprudência desta Corte, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados:

Assim sendo, deixo de conhecer do recurso, quanto ao tópico.

Por amor ao debate, saliento que o cálculo apresentado pelo setor de contadoria considerou sim, os valores percebidos pela parte, a suposta discrepância é decorrente de equívoco do órgão ancilar, uma vez que os valores tidos como recebidos em algumas competências, na verdade é a diferença mensal devida em cada uma dessas competências, bem como considerou o valor total bruto, sem observar o valor da prestação mensal creditada.

No tocante ao percentual fixado a título de verba honorária os critérios para a sua fixação são objetivos, devendo o juiz sopesar em conjunto: a dedicação do patrono, a competência com que conduziu os interesses da parte, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido desde o início da ação. Apenas a atenção aos ditames legais não assegura a justiça no arbitramento da verba. A propósito, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, p. 297):

Considerando todos esses elementos, e lembrando que o valor controvertido representa a totalidade da execução - R$ 152.435,45 (cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), tenho que não merece acolhida o apelo, uma vez que o valor de R$ 15.243,54, representa exatamente 10% do valor controvertido na presente ação incidental.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e no ponto conhecido, negar-lhe provimento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1024, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NO PONTO CONHECIDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.