PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para o fim de retificar o cálculo exequendo, determinando a aplicação dos juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, e adequar a incidência da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para acolher os cálculos da contadoria judicial (CALCULO2, evento 15), e determinar a retificação do montante devido, que em 04/2013 correspondia a R$ 106.639,28 (principal) e R$ 10.521,15 (honorários), quantias estas que contemplam a aplicação dos índices da caderneta de poupança (TR+juros de 0,5% ao mês, de forma não capitalizada). Condenado o embargado, diante da sucumbência mínima do embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do montante discutido nos embargos, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. Sem custas processuais.

Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença, para que seja afastada a aplicação da Lei nº 11.960/2009, no que se refere à correção monetária constante dos cálculos da contadoria judicial. Requer, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, insurge-se a autarquia previdenciária, alegando excesso de execução, por entender que (a) houve capitalização dos juros (TR+juros 0,5% a.m) e mais juros de 0,5%; (b) não foi observado o disposto na MP nº 567/2012, que determina que a partir de 07/2012, os juros aplicados à poupança sejam variados (70% da SELIC anual); (c) que o exequente utiliza indevidamente o índice INPC+juros de 12% anuais em todo o período de cálculo, o que contraria a forma de atualização monetária prevista na coisa julgada; (d) o exequente não abate os valores recebidos a título de auxílio-doença no interregno de 30/07/2006 a 31/12/2006 (HISCRE, evento 01). Por fim, requer sejam declarados corretos os cálculos apresentados pelo INSS (evento 01).

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

No tocante à aplicação de juros capitalizados, não merece acolhida a irresignação do INSS, posto que nos cálculos da contadoria judicial a incidência foi de forma simples.

Também, não assite razão ao INSS quanto ao não abatimento de valores recebidos administrativamente pelo exequente, porquanto, segundo informação da contadoria judicial (evento 15, INF1), tais valores foram descontados.

Logo, a sentença deve ser confirmada nos tópicos referentes à capitalização dos juros e ao abatimento dos valores recebidos administrativamente.

Considerando a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes, conjuntamente, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas. Dispensada a autarquia previdenciária ao pagamento de custas em face da Lei Estadual nº 13.471/2010.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações para o fim de retificar o cálculo exequendo, determinando a aplicação dos juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, e adequar a incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA O FIM DE RETIFICAR O CÁLCULO EXEQUENDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 11.960/09, E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.