PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para o fim de retificar o cálculo exequendo, determinando a aplicação dos juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da exequente, para adequar a incidência da correção monetária, e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para fixar o valor do crédito em R$ 25.279,77, atualizado até julho/2012. Condenado o embargante, pois sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, valor que será acrescido quando da expedição da requisição de pagamento. Sem custas processuais.

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, para que seja extinta a execução, por ausência de valores a pagar judicialmente (art. 794, inciso I, do CPC). Sucessivamente, requer a reforma do decisum, para que sejam retificados os cálculos da Contadoria Judicial, tendo em conta que fizeram incidir o IGP-DI, quando deveria ser aplicado o INPC, conforme jurisprudência do TRF4. Refere, ainda, que não devem incidir juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, uma vez que foram aplicados juros de 1% ao mês até 30/06/2009, e índices da poupança a partir de 01/07/2009, inclusive com capitalização.

Por sua vez, em recurso adesivo, postula a exequente a reforma da sentença, para que seja afastada a incidência da Lei nº 11.960/2009, quanto aos consectários legais, mediante aplicação do IGP-DI e juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Por fim, requer a majoração da verba honorária fixada na sentença dos embargos, para condenar o INSS ao pagamento de honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Cumpre esclarecer, que o instituto da coisa julgada não pode servir de argumento para o pagamento a menor das obrigações, em especial quando se refere a critério incompatível com a Constituição Federal.

Portanto, a sentença deve ser reformada, no que pertine aos consectários legais, devendo ser retificado o cálculo dos valores da execução de acordo com os fundamentos acima expendidos.

Considerando a sucumbência recíproca entre os litigantes, condeno as partes, conjuntamente, em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa nos embargos, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, para o fim de retificar o cálculo exequendo, determinando a aplicação dos juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da exequente, para adequar a incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação, e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em 50% para cada litigante, compensadas as cotas.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA O FIM DE RETIFICAR O CÁLCULO EXEQUENDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 11.960/09, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE, PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM 50% PARA CADA LITIGANTE, COMPENSADAS AS COTAS.