PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL...

4. Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o que se aplica aos embargos à execução em que o INSS restou, integralmente, sucumbente, e apresentou cálculo exequendo em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial, os honorários devem ser arbitrados com base na equidade, segundo o disposto no parágrafo quarto (§ 4º do art. 20) c/c alíneas a, b e c do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 20 do CPC. Não é excessivo o arbitramento em valor certo, que corresponde a cerca de 10% do valor da causa dos embargos à execução, patamar razoável e, ordinariamente, utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelas partes nas ações previdenciárias.

5. A majoração da verba honorária, prevista no § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 para os casos em que houve recurso, tão-somente é aplicável quando a decisão objeto de recurso foi publicada a partir de 18-03-2016 (momento da vigência do CPC/2015). Precedentes do STJ e Enunciado Administrativo nº 7 (aprovado pelo Plenário na sessão de 02-03-2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se da apelação do INSS contra sentença (Evento 16 - SENT1) que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos por esta parte, determinando que a execução tenha continuidade segundo o cálculo oferecido pela parte embargada-executante.

Em suas razões recursais (Evento 22, APELAÇÃO1), o INSS argumenta, em síntese, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01/07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Pede, também, que seja afastada a capitalização de juros. Por fim, pede a redução dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 11.000,00 (onze mil reais), a fim de que sejam arbitrados por equidade, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973.

JUROS DE MORA

Em primeiro lugar, quanto aos pedidos recursais da parte embargante (INSS) para que os juros de mora sejam calculados segundo os índices da caderneta de poupança, a partir de 01/07/2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como que não ocorra capitalização de juros, tenho que não merecem conhecimento, porque a sentença que decidiu os embargos à execução atendeu, integralmente, tais postulações.

CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante à atualização monetária, o titulo judicial (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5055317-75.2012.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal. TAIS SCHILLING FERRAZ, Quinta Turma, julgado em 03-06-2014, trânsito em julgado em em 07-04-2015) assim dispôs:

a) correção monetária:

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo (DER), em 11-09-2007, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é setembro/2007.

Observo que relativamente ao cálculo da correção monetária aplicável sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do estabelecido no julgado exequendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que estabelece um critério diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se a atualização monetária segundo os parâmetros do julgado exequendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

VERBA HONORÁRIA

A parte embargante (INSS) pretende que a verba honorária, arbitrada em R$ 11.000,00 (onze mil reais) a favor da parte vencedora (parte embargada-executante), que corresponde a cerca de 10% do valor da causa (R$ 112.891,30 - cento e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos-, Evento 1, INIC1) dos embargos à execução, seja reduzida, para que seja fixada por equidade, em conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC/1973.

Como a sentença (de 26-01-2016, Evento 16 - SENT1), que decidiu os embargos à execução, e a própria apelação (09-03-2016, Evento 22 - APELAÇÃO1) são de data anterior à vigência do CPC/2015 (vigente após 18-03-2016) aplicável o CPC de 1973 (Lei nº 5869. de 11 de janeiro de 1973) para o exame da correção dos honorários estabelecidos na sentença recorrida. O CPC/1973 assim dispõe:

O parágrafo quarto (§ 4º) do art. 20 determina que nas causas indicadas no referido parágrafo o juiz aplicará a equidade, atendidos os critérios das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro (§ 3º) do mesmo artigo. Isso não significa julgar arbitrariamente ou sem critérios. Nesse sentido, é a arguta observação de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, pp. 670-671, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005):

Além disso,o próprio dispositivo remete aos critérios indicados no § 3º (parágrafo terceiro), o qual determina que o juiz leve em conta elementos ligados ao trabalho realizado pelo advogado, seu volume, suas dificuldades, sua boa ou má qualidade etc., bem assim ao benefício que a vitória na causa haja significado para o devedor ou seu patrimônio. Acresce-se a isso o disposto no art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia, pelo qual o valor econômico da questão deve ser computado na composição dos honorários do profissional.

O mencionado autor também argumenta que, em principio, o juiz deve pautar-se na fixação dos honorários advocatícios pelos limites entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação ou da causa, mesmo nos casos em que a lei dá tratamento especial. Esses limites ficariam aquém ou além tão somente nos casos especiais em que sua aplicação resultaria em uma injustiça, como ocorre nas causas de pequeno valor em que os limites mencionados podem redundar em um valor irrisório ou uma contraprestação injusta pelo trabalho desempenhado pelo advogado.

No tocante à utilização da equidade, ao lado do princípio da moderação, na fixação dos honorários advocatícios em embargos à execução onde se discute matéria previdenciária, é ilustrativo o seguinte julgado desta Turma:

Esclarecidos os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios e demais despesas do processo, passo a arbitrá-los em conformidade com o exposto.

A Autarquia Previdenciária restou vencida, integralmente, nesta ação de embargos à execução e inclusive deu causa ao ajuizamento da lide, na medida em que apresentou o cálculo exequendo em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Igualmente, o valor do proveito econômico (valor da causa) dos embargos à execução para a parte embargada-executada foi levado em consideração no arbitramento da verba honorária e tal fixação não foi excessiva, porquanto foi fixada em valor certo, que corresponde a cerca de 10% do valor da causa dos embargos à execução, patamar razoável e, ordinariamente, utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelas partes nas ações previdenciárias.

Por fim, a majoração da verba honorária, prevista no § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 para os casos em que houve recurso, tão-somente é aplicável quando a decisão objeto de recurso foi publicada a partir de 18-03-2016 (momento da vigência do CPC/2015). Neste sentido, é o entendimento do STJ:

No caso ora sob apreciação não se aplica a majoração supararreferida, posto que a sentença (de 26-01-2016, Evento 16 - SENT1) e inclusive a apelação (de 09-03-2016, Evento 22 - APELAÇÃO1) são de data anterior à vigência do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Peço vênia à eminente Relatora para divergir da solução proposta por Sua Excelência no ponto em que deixa de aplicar o entendimento firmado pelo e. STF quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, para determinar a observância da coisa julgada no tocante ao critério de atualização monetária dos valores a pagar ao segurado.

Com efeito, a controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo Plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Por fim, colaciono precedente da Corte Especial do STJ, no sentido de ausência de violação à coisa julgada quando a controvérsia no "iter" da execução é restrita à sistemática dos consectários:

Assim, com a vênia da Relatora, reputo deva ser retificado o fator de correção monetária, para que adequado ao estabelecido no Tema nº 810 do STF, ou seja, mediante aplicação do IPCA-E.

Nos demais aspectos, inclusive no tocante à honorária, adiro à solução proposta no seu voto, mormente porque persiste mínima a sucumbência - CPC/73, artigo 21.

Frente ao exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa, dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI CONHECENDO-A EM PARTE E, NESTA PARTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI ACOMPANHANDO A RELATORA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 898, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA