PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO...

3. A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Todavia, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

4. É devida a majoração da verba honorária, prevista no § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 para os casos em que houve recurso, quando a decisão objeto de recurso foi publicada a partir de 18-03-2016, ou seja, quando da vigência do CPC/2015. Precedentes do STJ e Enunciado Administrativo nº 7 (aprovado pelo Plenário na sessão de 02-03-2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se da apelação do INSS contra sentença (Evento 18 - SENT1) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução oferecidos por esta parte, determinando que a execução tenha continuidade segundo o cálculo oferecido pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o qual perfaz R$ 308.786,32 (trezentos e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), a título de principal, e R$ 30.414,92 (trinta mil reais, quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos, a título de honorários advocatícios. Em face da sucumbência mínima da parte embargada, o Juízo da Execução condenou tão-somente o INSS ao pagamento de verba honorária, arbitrada em R$ 1000, 00 (um mil reais).

Em suas razões recursais (Evento 24, APELAÇÃO1), o INSS argumenta, em síntese, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01/07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Alega, também que tal forma aplicação dos consectários deve prevalecer mesmo que o julgado exeqüendo disponha em sentido contrário.

JUROS DE MORA

Em primeiro lugar, quanto ao pedido recursal da parte embargante (INSS) para que os juros de mora sejam calculados segundo os índices da caderneta de poupança, a partir de 01/07/2009, data da modificação introduzida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tenho que não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, porque a sentença que decidiu os embargos à execução atendeu, integralmente, tal postulação, o que se evidencia pelo exame do cálculo da Contadoria Judicial (Evento 9 - CALC1), adotado pelo Juízo de Origem.

CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante à atualização monetária, o titulo judicial (APELAÇÃO CÍVEL nº 5001488-19.2011.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal. TAIS SCHILLING FERRAZ, Quinta Turma, julgado em 09-09-2014, trânsito em julgado em 13-08-2015) assim dispôs:

a) correção monetária:

Como o título judicial suprarreferido determinou a concessão de aposentadoria especial, a contar de 31-12-2009, tão-somente aplicável o INPC, a contar do vencimento de cada prestação, cuja primeira prestação é dezembro de 2009.

Observo que relativamente ao cálculo da correção monetária aplicável sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do estabelecido no julgado exequendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que estabelece um critério diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se a atualização monetária segundo os parâmetros do julgado exequendo, inclusive em respeito à coisa julgada.

VERBA HONORÁRIA

A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 650, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005) preleciona a respeito:

Todavia, como explica o mesmo autor, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade. Segundo tal princípio responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

No caso a parte embargante (INSS) deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, porquanto postulou (Evento 1 - INIC1 - CALC3) a incidência de correção monetária em desacordo com o título judicial. E, quanto aos juros moratórios, embora o INSS (parte embargante) tenha pedido em conformidade com o julgado exeqüendo, ou seja, a partir de julho de 2009, pelos mesmos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a conta oferecida pela parte executante e inclusive a da Contadoria Judicial (Evento 9 - CALC1) seguiram tal critério, o que evidencia não haver interesse no ajuizamento dessa ação incidental de embargos.

O juízo de Origem que decidiu os embargos à Execução fixou (Evento 18 - SENT1) a verba honorária, em favor da parte embargada, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Houve apelação do INSS nestes embargos à execução que, como se viu, não foi provida. Por conseqüência, é devida a majoração da verba honorária, prevista no § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 para os casos em que houve recurso e a decisão recorrida não foi modificada. No entanto , tão-somente é aplicável a majoração quando a decisão objeto de recurso foi publicada a partir de 18-03-2016, ou seja, quando da vigência do CPC/2015). Neste sentido, é o entendimento do STJ:

No caso ora sob apreciação se aplica a majoração suprarreferida, posto que a sentença (Evento 18 - SENT1) que decidiu os embargos à execução é de 14-07-2016, o que evidencia que a publicação é posterior a 18-03-2016, data da vigência do CPC/2015.

Portanto, passo a majoração dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em valor certo de R$ 1000, 00 (um mil reais), majoração que deve atender a sistemática prevista no CPC/2015 para a fixação de tal verba.

O parágrafo segundo (§ 2º) e parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) assim dispõem:

Como é causa em que foi vencida a Fazenda Pública (INSS), os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa ou proveito econômico obtido, visto que se trata de lide cujo valor da causa dos embargos à execução é de R$ 70.205,14 (setenta mil, duzentos e cinco reais e quatorze centavos - Evento 1 - INIC1), ou seja, o proveito econômico dessa ação incidental é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a teor do disposto no inciso I do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E considerando que a presente ação de embargos à execução não comportava maiores dificuldades, versando apenas sobre o índice de correção monetária aplicável desde julho de 2009, apesar do advogado da parte embargada-executante ter realizado um trabalho de boa qualidade, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo segundo (§ 2º) do art. 85 do CPC/2015, arbitro a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS), em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução (valor da causa a ser atualizado pelo IPCA-E desde 28-04-2016), patamar razoável e, ordinariamente, utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados nas ações previdenciárias. Essa verba honorária deverá ser calculada junto com a elaboração do cálculo acerca da parcela do débito judicial que foi objeto de controvérsia nestes embargos, bem como deve ser paga por ocasião da expedição da RPV complementar (a parte incontroversa do débito judicial já foi paga mediante RPV e precatório - Execução de sentença nº 5001488-19.2011.4.04.7000/PR - Evento 103, RPV1 - Evento 104, PRECATÓRIO1), porquanto a execução tão-somente se extingue com a satisfação integral da parte executante-credora.

Registro, também, que a parte executada (INSS) não cumpriu, espontaneamente, a obrigação de pagar quantia certa a ser quitada mediante precatório e, além disso, interpôs os presentes embargos à execução, o que implica que também é devida a verba honorária na própria ação de execução. Como se sabe, não são devidos honorários advocatícios em execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no caso em que o pagamento deva ser feito por meio de precatório tão-somente quando não tenha havido embargos à execução ou impugnação, nos termos do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, quando da vigência do CPC/1973, e na vigência do CPC/2015, conforme o § 7º do art. 85 deste último diploma legal. Neste sentido, é o entendimento do STJ:

Assinalo, ainda, que o Juízo da Execução não fixou honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido pela parte executante na ação de execução, limitando-se a arbitrar os honorários advocatícios devidos na ação de embargos à execução. A parte executante ajuizou ação de execução contra a Fazenda Pública (INSS) e apresentou cálculo do débito judicial (Execução de sentença nº 5001488-19.2011.4.04.7000/PR - Evento 81- EXECUMPR2 e CALC3). Todavia, a parte executante sequer precisa pedir, explicitamente, o arbitramento da verba honorária (tendo sido inclusive pedido no processo de execução supracitado - Evento 81 - EXECUMPR2), sendo uma mera conseqüência do princípio da sucumbência e constitui questão de ordem pública, apreciada, de ofício, pelo Juízo de Origem, ou pelo juízo Recursal, enquanto em curso o processo de execução. Isso é válido, tanto na vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, sendo que neste último diploma legal há inclusive autorização para ajuizar ação autônoma para arbitramento da verba honorária quando a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a tal direito, nos termos do parágrafo décimo oitavo (§ 18º) do art. 85 do CPC/2015. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, manifestado inclusive em recurso especial representativo de controvérsia:

Estabelecido que os honorários advocatícios são devidos também na ação de execução paga mediante precatório no caso em que houve interposição de embargos à execução, cabe arbitrá-los, de ofício, enquanto em curso tal ação de execução e o respectivo processo de execução, arbitramento a ser efetuado segundo o disposto no parágrafo segundo (§ 2º) e parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015).

Como é causa em que foi vencida a Fazenda Pública (INSS), os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, visto que se trata de lide cujo valor da execução, em outubro de 2015, é de R$ 339.201, 24 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e um reais e vinte e quatro centavos), ou seja, o proveito econômico da ação executiva fica situado acima de 200 (duzentos) salários mínimos e não ultrapassa o limite de 2000 (dois mil) salários mínimos, a teor do disposto no inciso II do parágrafo terceiro (§ 3º) do art. 85 do CPC/2015. E considerando que o advogado da parte autora realizou um trabalho de boa qualidade, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo segundo (§ 2º) do art. 85 do CPC/2015, arbitro a verba honorária, devida pela parte executada (INSS) na ação de execução, em 10% sobre o valor atualizado da execução (valor da execução que corresponde a R$ 339.201, 24 - trezentos e trinta e nove mil, duzentos e um reais e vinte e quatro centavos -, atualizado pelo IPCA-E desde outubro de 2015, até a data do novo cálculo do valor do débito judicial que foi discutido nestes embargos à execução), patamar razoável e, ordinariamente, utilizado para remunerar o trabalho desenvolvido pelos advogados nas ações previdenciárias. Essa verba honorária deverá ser calculada junto com a elaboração do cálculo acerca do saldo remanescente a titulo de parcela do débito judicial que foi objeto de discussão nessa ação incidental de embargos, bem como deve ser quitada por ocasião da expedição da RPV complementar, porquanto a execução tão-somente se extingue com a satisfação integral da parte executante-credora.

Por fim, assinalo que é regular a fixação de verba honorária, tanto na ação de execução, bem como na ação de embargos à execução, visto que ações diversas, com objetivos distintos, além de estar em plena consonância com o previsto no caput do art 20 c/c § 4º do mesmo artigo, ambos dispositivos do CPC/1973. Todavia, no caso de procedência da execução e improcedência dos embargos à execução, o que é o presente caso que o INSS saiu vencido nos embargos à execução, o valor total resultante da cumulação não poderá ultrapassar 20% sobre o valor atualizado da execução, que corresponde a 20% sobre o proveito econômico da execução, conforme entendimento do STJ, que se deduz dos seguintes julgados:

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária, devida pelo INSS nesta ação de embargos à execução, para 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução (valor da causa que corresponde a R$ 70.205,14 - setenta mil, duzentos e cinco reais e quatorze centavos -, a ser atualizado pelo IPCA-E desde 28-04-2016). Arbitro, também, a verba honorária, devida pela parte executada (INSS) na ação de execução, em 10% sobre o valor atualizado da execução (valor da execução que corresponde a R$ 339.201, 24 - trezentos e trinta e nove mil, duzentos e um reais e vinte e quatro centavos -, atualizado desde outubro de 2015 também pelo IPCA-E, até a data do novo cálculo do valor da parcela do débito judicial que foi objeto de controvérsia nestes embargos).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Peço vênia à eminente Relator para divergir da solução proposta por Sua Excelência no ponto em que deixa de aplicar o entendimento firmado pelo e. STF quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, para determinar a observância da coisa julgada no tocante ao critério de atualização monetária dos valores a pagar ao segurado.

Com efeito, a controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo Plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Por fim, colaciono precedente da Corte Especial do STJ, no sentido de ausência de violação à coisa julgada quando a controvérsia no "iter" da execução é restrita à sistemática dos consectários:

Assim, com a vênia da Relatora, reputo deva ser retificado o fator de correção monetária, para que adequado ao estabelecido no Tema nº 810 do STF, ou seja, mediante aplicação do IPCA-E.

Nos demais aspectos, inclusive no tocante à honorária, adiro à solução proposta no seu voto.

Frente ao exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa, dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI CONHECENDO-A EM PARTE E, NESTA PARTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI ACOMPANHANDO A RELATORA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 22-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 899, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.