PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. TRF4. 5000131-78.2014.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS. Determinou a extinção da execução do saldo remanescente, ao argumento de que não cabe ao exequente, durante a execução, optar por outro tipo de aposentadoria que não aquela estabelecida nos limites da coisa julgada, que lhe assegurou, inclusive, o pagamento dos atrasados nos exatos termos em que proferida. Condenou o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa dos embargos.

Inconformado, apelou o embargante. Em suas razões, sustenta que o acórdão exequendo não fixou uma data específica para o cálculo do benefício, mas apenas determinou que o cálculo fosse realizado de acordo com as regras vigentes até a promulgação da EC nº 20/1998. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução promovidos pelo INSS, de modo a reconhecer a obrigação da Autarquia em revisar a aposentadoria com o cálculo da renda mensal segundo a situação em 21/12/1994, quando o apelante completou os 30 anos de contribuição. Busca, ainda, a inversão do ônus sucumbencial com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Contrarrazoado o recurso, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Em se tratando de processo executivo, cumpre verificar o que consta do título executivo judicial.

O acórdão exequendo assim dispôs:

Desse modo, não assiste razão a parte embargada, uma vez que não cabe ao exequente, durante a execução, optar por outro tipo de aposentadoria que não aquela estabelecida nos limites da coisa julgada, que lhe assegurou, inclusive, o pagamento dos atrasados nos exatos termos em que proferida. Tal direito pode, em tese, ser perseguido na via adequada, mas não na execução de título judicial que não contempla o pedido que pretende o exequente.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Assim, resta mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.