PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (05/07/2016) que julgou improcedentes embargos à execução, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% do valor da execução.

Alega que o autor/exequente teve aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente (DIB em 29/04/2010) no curso da ação, razão pela qual deve optar pelo recebimento desta última, sem execução de parcelas referentes ao benefício concedido judicialmente (DIB em 21/12/2006) ou executar e manter o benefício originalmente pleiteado, desde 21/12/2006, abatendo-se os valores já recebidos por conta da aposentadoria concedida na via administrativa. A naõ ser assim, sustenta, há violação do disposto no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91.

Requer, ainda, isenção do pagamento das custas judiciais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual 13.471/2010.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O título judicial exequendo deferiu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 21/12/2006.

No curso da ação o autor efetuou novo requerimento administrativo e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 29/04/2010 e em fruição.

O exequente pretende a manutenção do benefício deferido administrativamente, por ser mais vantajoso, e a execução das parcelas da aposentadoria postulada judicialmente, com data de início de 21/12/2006 e término na data da implantação administrativa.

O INSS alega que este proceder afronta o disposto no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Sem razão, contudo.

O ponto controverso não guarda qualquer semelhança com a chamada "desaposentação", questão já decidida pelo STF ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

Com efeito, trata-se de pedido referente à possibilidade de opção do segurado pelo benefício concedido na via administrativa, caso mais vantajoso que aquele que lhe foi assegurado judicialmente, sem que haja vedação à execução dos valores atrasados correspondentes ao período entre a DIB da aposentadoria ora concedida e a DIB da aposentação outorgada administrativamente.

Em relação ao ponto, consigno que lhe é permitido continuar percebendo a renda mensal decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, se superior à renda do benefício ora deferido, e executar as parcelas atrasadas referentes ao benefício deferido judicialmente até a data da concessão administrativa do segundo benefício.

A Terceira Seção desta Corte consolidou posição favorável à pretensão do segurado, nos seguintes termos:

 

 

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja hipótese de incidência é a do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), devendo ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral, caso tal hipótese afigure-se mais vantajosa ao autor.

Ou seja, somente se caracterizaria a desaposentação se a permanência no trabalho (ou retorno) se desse de forma voluntária e após a efetiva concessão da aposentadoria (na via administrativa ou judical), hipótese de incidência do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, pela qual o segurado "não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". No caso dos autos, como se viu, ocorreu o contrário: o segurado obrigou-se à continuidade do exercício de atividade laboral por ainda não estar percebendo o benefício, como deveria, cujo direito já se havia incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Essa a orientação que vem norteando os precedentes desta Casa, tais como, exemplificativamente: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013480-47.2015.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/12/2016, PUBLICAÇÃO EM 12/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024467-47.2016.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/11/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040006-53.2016.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2016.

Quanto às custas, o TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Portanto, merece provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

A apelação do INSS é parcialmente provida para isentá-lo do pagamento das custas processuais dos embargos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.