PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (15/03/2016) que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para determinar que os juros de mora sejam computados nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, condenando o INSS ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.600,00, sem compensação com os 30% restantes, atribuídos ao embargado, com suspensão da exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que o autor/exequente teve aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente (DIB em 15/06/2012) no curso da ação, razão pela qual deve optar pelo recebimento desta última, sem execução de parcelas referentes ao benefício concedido judicialmente (DIB em 28/07/2010) ou executar e manter o benefício originalmente pleiteado, desde 28/07/2010, abatendo-se os valores já recebidos por conta da aposentadoria concedida na via administrativa. A naõ ser assim, sustenta, há violação do disposto no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91.

Afirma que o cálculo exequendo computou as parcelas devidas do benefício concedido judicialmente utilizando a RMI da aposentadoria deferida na via administrativa, procedimento que entende ser incorreto.

Considerando que a sentença dos embargos foi publicada em 17/03/2016, na vigência, portanto, do Código de Processo Civil de 1973, requer seja admitida a compensação dos honorários advocatícios entre as partes, acaso mantida a sucumbência recíproca. 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O título judicial exequendo deferiu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a contar de 28/07/2010.

No curso da ação o autor efetuou novo requerimento administrativo e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 15/06/2012 e em fruição.

O exequente pretende a manutenção do benefício deferido administrativamente, por ser mais vantajoso, e a execução das parcelas da aposentadoria postulada judicialmente, com data de início de 28/07/2010 e término na data da implantação administrativa.

O INSS alega que este proceder afronta o disposto no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Sem razão, contudo.

O ponto controverso não guarda qualquer semelhança com a chamada "desaposentação", questão já decidida pelo STF ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

Com efeito, trata-se de pedido referente à possibilidade de opção do segurado pelo benefício concedido na via administrativa, caso mais vantajoso que aquele que lhe foi assegurado judicialmente, sem que haja vedação à execução dos valores atrasados correspondentes ao período entre a DIB da aposentadoria ora concedida e a DIB da aposentação outorgada administrativamente.

Em relação ao ponto, consigno que lhe é permitido continuar percebendo a renda mensal decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, se superior à renda do benefício ora deferido, e executar as parcelas atrasadas referentes ao benefício deferido judicialmente até a data da concessão administrativa do segundo benefício.

A Terceira Seção desta Corte consolidou posição favorável à pretensão do segurado, nos seguintes termos:

 

 

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja hipótese de incidência é a do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), devendo ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral, caso tal hipótese afigure-se mais vantajosa ao autor.

Ou seja, somente se caracterizaria a desaposentação se a permanência no trabalho (ou retorno) se desse de forma voluntária e após a efetiva concessão da aposentadoria (na via administrativa ou judical), hipótese de incidência do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, pela qual o segurado "não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". No caso dos autos, como se viu, ocorreu o contrário: o segurado obrigou-se à continuidade do exercício de atividade laboral por ainda não estar percebendo o benefício, como deveria, cujo direito já se havia incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Essa a orientação que vem norteando os precedentes desta Casa, tais como, exemplificativamente: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013480-47.2015.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/12/2016, PUBLICAÇÃO EM 12/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024467-47.2016.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/11/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040006-53.2016.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2016.

Por outro lado, não procede a alegação da autarquia de que o exequente utilizou-se da RMI do benefício concedido administrativamente para o cálculo das parcelas devidas da aposentadoria deferida pelo título judicial. Segundo informa o julgador singular na sentença, "no cálculo do exequente/embargado (fls. 320/321) é utilizado a RMI da aposentadoria concedida judicialmente (R$ 1.795,07 e não a RMI da via administrativa, mais vantajosa = R$ 2.093,65). Ademais, o próprio laudo contábil do INSS (fl. 08 - itens 'a' e 'b') nada refere sobre a utilização da RMI da aposentadoria da via administrativa".

Quanto à verba honorária, o Juízo  a quo fixou-a em R$ 1.600,00, determinando o pagamento de 70% pelo INSS e 30% pelo embargado, suspensa a exigibilidade, quando ao último, em face de estar em gozo da assistência judiciária gratuita.

Recorreu o INSS postulando a compensação da verba horária em razão da parcial procedência do pedido.

Tendo havido parcial acolhida da irresignação da autarquia na presente ação de embargos à execução, merece ser reformada a sentença quanto aos honorários, pois a situação autoriza sua compensação, expressamente admitida nos termos do art. 21 do Código de processo Civil de 1973, vigente no momento da prolação da sentença e de sua publicação:

 

 

Consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC/73, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.

Nesse sentido, a Súmula 306 do STJ:

 

 

Reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional, a circunstância de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita não a autoriza a perseguir a execução da parcela compensável de honorários a que foi condenado o INSS.

Portanto, merece provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

A apelação do INSS é parcialmente provida, acolhendo-se a possibilidade de compensação da verba honorária, ante a sucumbência recíproca e proporcional entre as partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.