PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS...

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.

2. Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, de minha relatoria, D.E. 25/10/2011).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da embargada e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS para: a) reconhecer o excesso de execução, considerando que já houve pagamento dos valores, bem como, face a concordância da parte embargada; b) determinar no cálculo a aplicação de astrientes, ante o descumprimento do embargante pela não implantação do benefício no prazo determinado; e c) afastar a cobrança do 13º salário eis que não há informações e documentos que esclareçam acerca do pagamento deste ou não. 

 

Em suas razões, sustenta o INSS que as astreintes, como medida caracterizadora de sanção contra devedor impontual, não podem ser banalizadas. Na hipótese, a despeito de o benefício de aposentadoria por idade rural não ter sido implantado no prazo judicial, não houve prejuízo econômico para a exequente, uma vez que já estava amparada pelo beneficio assistencial à pessoa portadora de deficiência, de modo que é evidentemente descabida a sanção pecuniária tal qual imposta. Requer ainda a compensação dos honorários advocatícios, impedida pelo juízo a quo dispensou a execução da verba devida pela parte embargada em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na ação ordinária que deu origem à execução. 

 

A exequente, em apelação adesiva, sustenta equívoco nos cálculos, uma vez não houve o pagamento do 13º salário. Durante o período em que recebeu benefício assistencial, a autora não recebeu qualquer 13º salário. O não recebimento de um determinado valor é prova negativa, não sendo exigível da autora que esta comprove que não recebeu. Diante da aplicação do princípio da aptidão da prova, era o INSS quem deveria, através de relatórios/extrato de pagamentos, comprovar que pagou o 13º salário no período em que a autora estava recebendo o benefício assistencial. Quanto à sucumbência, como o INSS foi em parte vencido em 50% de sua pretensão, deveria a sentença também condená-lo ao ônus sucumbencial. 

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

A questão relativa à execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) foi devidamente analisada na sentença, conforme fundamentos que abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:

 

 

Como se vê, a demora na implantação do benefício se deu em virtude de erro da própria autarquia, não podendo imputar à parte autora a culpa por sua desídia. O fato de serem inacumuláveis os benefícios, segundo sustenta o INSS, não pode servir de justificativa para o descumprimento da ordem judicial, sendo certo que tal obstáculo poderia ser superado quando da implementação do benefício.

 

Além disso, não demonstrou o INSS a alegada desproporcionalidade entre o valor da multa e o principal executado.

 

Desse modo, resta mantida a sentença no tópico.

 

 

Assim consta da decisão recorrida:

 

Inexiste razão para a negativa do INSS em apresentar dados a respeito do pagamento ou não da verba em epígrafe, informações estas facilmente acessíveis em seus sistemas.

 

Com efeito, não tendo o segurado como fazer prova negativa, de que não teria recebido 13º salário no período controvertido, não pode ele ser penalizado em relação ao seu pedido de inclusão dessa rubrica, desprezada, em tese, nos cálculos.

 

Assim, merece ser provida a apelação adesiva, no ponto, para que seja determinada ao INSS a apresentação do histórico de pagamentos no período controvertido, com a finalidade de apurar eventuais créditos a título de 13º salário.

 

 

Considerada a alteração parcial da sentença, compensam os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/1973.

 

Por outro lado, inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução (TRF4, Embargos Infringentes Nº 0000568-57.2011.404.9999, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 25/10/2011).

 

A regra do "caput" do art. 21 do CPC não pode ser aplicada para compensar honorários devidos pelo executado no processo de conhecimento com aqueles devidos pelo embargado no processo de embargos do devedor, porquanto não se verifica a figura jurídica da compensação, ou seja, não há relação de débito e crédito entre os advogados, mas, sim, do autor devendo honorários ao advogado do réu e este devendo honorários para o advogado do autor. 

 

 

Ante o exposto, voto por dar  parcial provimento à apelação da embargada e negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.