PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5013115-54.2010.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, devendo a execução prosseguir pelo montante de R$ 65.123,41, para 07/2010, já englobados os honorários advocatícios. Diante da sucumbência em maior monta da embargada, condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, o qual será deduzido do crédito relativo aos honorários advocatícios quando da expedição da requisição.

Sustentou a embargada, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que o INSS não revisou a renda do autor, conforme informado pela autarquia (fls. 132 dos autos principais). Aduz que a autarquia cometeu equívocos ao refazer a carta de concessão, incluindo a variação do IRSM e também alterando o percentual de 70% para 88%, o que implica na RMI de R$ 512,91 e não de R$ 437,75, como informado pela contadoria. Assevera que devem prevalecer os cálculos apresentados pelo exequente sobre aqueles informados pelo INSS e pela contadoria, uma vez que levam em consideração as duas revisões. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da execução.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, é preciso contextualizar o pedido de execução da exequente.

Em resumo, o benefício foi revisto 2 vezes, a primeira em 08/2004 (fls.117) com a inclusão de IRSM de 02/94 (39,67%) referente ao processo nº 200370000451359, requisição: Nº 200404660094180 (TRF) RPV, em que o autor aceitou o teto de 14.400,00, com cálculo entre a diferença de RMI com IRSM de R$ 408,00 (70% do salário de benefício de 582,86) + índice do art.26 de 1,0936 e da RMI sem IRSM de R$ 348,21, referente ao período de 10/09/1998 a 30/09/2003 (fls.121/122), cujo pagamento foi efetuado em 03/2004 no valor de R$14.529,60, porém, a nova renda mensal apurada em 09/2003 não foi implantada pelo INSS.

A segunda revisão foi efetuada em 09/2004 revisando 70% para 88% do salário de benefício, o INSS revisou a RMI de R$ 348,21 para R$ 437,75 (não incluiu o IRSM de 02/94) e pagou administrativamente o CP de R$ 18.775,46 referente ao período de 22/05/1996 a 30/09/2004, tendo sido implantada a nova RMI em 10/2004, portanto, o INSS pagou em duplicidade a diferença do período de 10/09/1998 a 30/09/2003, primeiro no processo de IRSM nº 200370000451359 no valor R$ 14.529,60 (diferença da RMI R$ 408,00 - 70% do SB com IRSM) para a RMI de R$ 437;75 (88% do SB sem IRSM) para a RMI de R$ 348,21.

A exequente, em seu apelo, alega que ainda não foi satisfeito o crédito, pois não houve a quitação de valores referentes às duas revisões devendo a RMI corresponder a R$ 512,91 e não R$ 437,75 (informação da contadoria).

Para melhor elucidar a questão transcrevo trecho da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Logo, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 928, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.