PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO DO CÁLCULO ÀS DATAS INDICADAS NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do embargante e dar parcial provimento ao apelo do embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à execução que lhe move Ary Russi, nos seguintes termos:

Recorre o INSS, pugnando pela compensação da verba honorária fixada na presente ação incidental com aquela do processo de conhecimento.

A parte exequente/embargada, por seu turno, alega que possui direito à implantação do benefício mais vantajoso, conforme cálculo da renda mensal inicial (RMI) na DIB fictícia de 30/09/2003, sendo os efeitos financeiros, porém, prospectivos a partir da DER efetiva (20/04/2005). Aduz, igualmente, que os dados constantes da memória de cálculo juntada à execução foram os mesmos utilizados administrativamente pelo INSS quando da concessão do NB 42/146.818.486-2, razão pela qual são estes presumidos corretos e mais favoráveis do que os do CNIS.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões.

No evento 8, a Divisão de Cálculos desta Corte apresentou parecer.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Em se tratando de embargos à execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial. Assim dispõe a sentença proferida pela magistrada Ana Carolina Dousseau, nos autos do processo nº 2009.72.01.001083-8/SC:

Insta salientar que o mencionado decisum foi confirmado por este Colegiado nos termos seguintes (APEL/REEX nº 0001083-18.2009.404.7201, 5ª TURMA, Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 04/08/2011):

Como se vê o título executivo não tem a extensão pretendida pelo exequente. Com efeito, tanto a sentença quanto o acórdão desta Corte referem-se categoricamente à implementação de aposentadoria proporcional a partir do requerimento administrativo (20/04/2005), fixando, inclusive, o coeficiente de pagamento em 80% sobre o salário-de-benefício.

Dessa forma, tendo em conta que não houve reconhecimento de direito à obtenção do benefício mais vantajoso em qualquer data anterior à DER, não merece guarida a pretensão do exequente nesse ponto. Trata-se de direito diverso do que o apreciado, de modo que, se for o caso, deve ser postulado por ação própria.

Entretanto, embora a forma de cálculo empregada pela exequente não esteja conforme os parâmetros constantes do título judicial, também a conta apresentada pela autarquia não é adequada. Segundo o parecer da Contadoria desta Corte (evento 8, INF1), o cálculo apresentado pelo INSS/embargante obteve a RMI (Evento 1, PROCADM2, fls. 18-23) com aplicação do fator previdenciário, através da atualização dos salários de contribuição até a DIB, em 20/04/2005, e da aplicação do coeficiente de 70% relativo a aposentadoria proporcional, apesar de o julgado ter fixado esse percentual em 80%.

Também em relação ao pedido de utilização dos salários-de-contribuição que foram considerados na concessão administrativa do NB 42/146.818.486-2, assiste razão ao apelante/embargado.

A discrepância entre os valores constantes do CNIS e aqueles efetivamente considerados pela Autarquia restou identificada no parecer da Contadoria desta Corte (evento 8, INF1):

Nesse contexto, salienta-se que embora os dados do CNIS sejam válidos, a Lei 8.213/91, em seu art. 29-A, § 2º, faculta ao segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. Destarte, considerando que a verificação dessas informações ocorre no momento da formatação do benefício previdenciário, presume-se que o segurado tenha apresentado os documentos necessários para retificar suas informações de remuneração - o que gerou o ato administrativo válido e regular de concessão da aposentadoria NB 1468184862. Assim, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a informação mais precisa acerca dos salários de contribuição da exequente é aquela constante da memória de cálculo do NB 1468184862.

De mais a mais, considerando que nem a parte exequente nem a embargante apresentaram o cálculo adequado da RMI, tenho por bem considerar o bem lançado parecer da Divisão de Cálculos desta Corte.

Diante dessas premissas, dou parcial provimento ao apelo do exequente/embargado para determinar que a execução e a implantação do benefício observem a renda mensal inicial (RMI) de R$710,35(setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos).

Quanto ao apelo do INSS, não há fundamento legal a ensejar a acolhida do pedido para a compensação da verba honorária nos termos pretendidos. A condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Embora o instituto da compensação, previsto no art. 21 do CPC/73, encontre guarida, em tese, sempre que se configure, na distribuição das despesas processuais, hipótese de sucumbência recíproca entre os litigantes, nos embargos à execução torna-se impossível sua aplicação relativamente aos honorários devidos nesta fase processual; isto porque a verba honorária devida no processo de conhecimento é parte do título exequendo e, como alhures mencionado, resta atingida pela imutabilidade do trânsito em julgado. Embora se verifique a sucumbência recíproca entre as partes, não existe, a rigor, a simultaneidade de crédito e débito no tocante à verba honorária. Isso fica mais evidente nas hipóteses em que a parte autora contrate procurador diverso para a fase de execução e que já tenha o advogado que atuou na fase de conhecimento executado seus honorários. Como promover esta compensação? Nesta hipótese resulta ela inviável, porque somente ocorreria sobre a parcela do principal, o que, de forma unânime, não é admitido pela jurisprudência.

Nessa linha, as seguintes decisões:

Assim sendo, nego provimento ao apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do embargante e dar parcial provimento ao apelo do embargado, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.