PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA. TRF4. 5001089-61.2014.4.04.7201

ISTO POSTO: 01. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à execução de sentença proposta por DAIR FERREIRA DA ROSA no EPROC V2 nº. 5013419-27.2013.404.7201, para fixar o valor exequendo em R$ 579.663,75 (R$ 535.087,32 de principal e R$ 44.576,43 a título de honorários advocatícios (10/2013), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269-I do CPC. 02. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor impugnado, devidamente atualizado pelo IPCA-E. 03. Determino a retificação da autuação dos presentes embargos à execução, para que sejam incluídos no polo passivo EVERTON FERREIRA DA ROSA e SABRINA FERREIRA DA ROSA. 04. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, no caso de interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC. Nesse caso, deve Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Decorrido in albis o prazo para interposição do recurso de apelação, a Secretaria (a) certifique o trânsito em julgado e (b) junte cópia desta decisão à ação principal. 06. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se.

 

O sentença de primeiro grau (evento 6, OUT3), confirmada pelo acórdão do E. TRF4R (evento 6, OUT4), condenou o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte embargada, a partir da data do requerimento administrativo (15/03/2000).

No curso da execução de sentença, o INSS interpôs ação rescisória, autuada sob o nº 0000391.15.2014.404.0000, a qual foi julgada improcedente, nos termos da decisão anexada ao evento 41.

Dessa forma, o título executivo a ser analisado no presente caso é a sentença de primeiro grau e o acórdão do E. TRF4R, anexados ao evento 1 (OUT3 e 4).

Em análise técnica a respeito das informações e documentos lançados no processo de conhecimento nº 2002.72.01.001189-7, a Contadoria Judicial retificou os cálculos de evento 11, prestando as seguintes informações (evento 43):

Intimado, o embargado discordou dos cálculos, requerendo a manutenção dos cálculos elaborados no evento 11. Já o INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de evento 43.

A sentença a quo, em nenhum momento determinou que fosse concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado falecido para depois esta ser convertida em pensão por morte. A sentença apenas analisou a qualidade de segurado do falecido e determinou a concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.

Portanto, as alegações e cálculos do INSS na inicial embargatória estão equivocados.

A Contadoria realizou os cálculos dentro dos limites impostos na sentença de primeiro grau, que restou confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apurando-se a RMI na data do óbito, conforme art. 75 da Lei 8.213/91, e apresentando como devido R$ 579.663,75 (10/2013), razão pela qual os adoto como razão de decidir.

Majoritariamente sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IPCA-E.