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Apelação Cível Nº 5007578-83.2015.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VILMAR LINDER (EMBARGADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente-embargado contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor para fixar o valor da execução em R$ 194.672,94, atualizado até 02/2015, conforme cálculos da contadoria judicial (Ev. 10). Condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude de assistência judiciária gratuita deferida nos autos do processo de conhecimento. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).
Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada para que na RMI do benefício de auxílio-doença previsto pelo julgado seja calculada com inclusão dos direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em ação já transitada em julgado, e ainda os salários de benefício recebidos de abril/2003 a novembro/2005, com RMI revisada em face da mesma ação que transitou em julgado em 2013.
Sem apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
A sentença do processo de conhecimento julgou procedente o pedido nestes termos:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-doença previdenciário desde 10/07/2007 e ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 03/08/2011 (data da realização da perícia - fl. 534), bem como condenar o INSS ao pagamento das prestações mensais vencidas e vincendas com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação. (sem grifo no texto original)
As partes recorreram perante esta Corte, sendo improvida a apelação do INSS e a remessa oficial e provida a apelação da parte autora, fixada a data de início da aposentadoria por invalidez em 06/10/2010.
A sentença dos embargos à execução julgou procedente o pedido dos embargos sob os seguintes fundamentos:
(...) Em relação ao primeiro ponto, observo que deriva explicitamente da leitura do julgado exequendo a conclusão de que não houve em momento algum acolhida ou mesmo dedução da pretensão ora formulada pela parte exequente de que se considerasse o benefício atual como extensão ou restabelecimento do auxílio-doença acidentário iniciado em 28/10/2003 e cessado em 30/11/2005. Caso o fosse, não poderia se cogitar de solução de sua continuidade, como houve entre 30/11/2005 e 10/07/2007, quando efetivamente retornou o autor ao trabalho, nem, se tivesse a mesma causa, em sua conversão nos benefícios mais atuais, pois que só comportaria conversão aos distintos benefícios de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária.
Com efeito, diante de ação de conhecimento que se irresignava frente a indeferimento de benefício requerido só em 10/07/2007 com base na inexistência de incapacidade laborativa e perda da qualidade de segurado, a sentença de primeiro grau inicialmente julgou "procedente o pedido para reconhecer o direito ao autor ao benefício de auxílio-doença previdenciário desde 10/07/2007 [data do requerimento administrativo] e ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 03/08/2011 (data da realização da perícia - fl. 534)" (autos 5003696-21.2012.4.04.7200 , evento 2, SENT49).
Por sua vez, o acórdão de provimento do respectivo recurso adesivo reformou o decisum a quo apenas no sentido de fazer a conversão do auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez retroagir à data da primeira perícia judicial, estipulado a data de início de tal benefício em 06/10/2010 (evento 6, RELVOTO1 e ACOR2, da Apelação/Reexame Necessário n. 5003696-21.2012.404.7200).
Dessa forma, flagra-se despida de fundamento a aspiração do exequente a que, para fins de cálculo da RMI, o benefício percebido (auxílio-doença previdenciário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em 06/10/2010) seja considerado oriundo de conversão do auxílio-doença acidentário iniciado em 28/10/2003 e cessado em 30/11/2005.
Por conseguinte, com razão o embargante no ponto. (...)
Há prova no processo de que o segurado Vilmar Linder, ora recorrente, ajuizou ações trabalhistas em face dos seus empregadores obtendo em ambas as ações o reconhecimento de parcelas salariais, cujos recolhimentos previdenciários devem incidir sobre as parcelas deferidas naquelas ações. Por igual, verifico que há prova de que o segurado Vilmar Linder ajuizou ação revisional dos proventos do benefício de auxílio-doença acidentário para que o INSS recalculasse a RMI do benefício com a inclusão no PBC das verbas trabalhistas reconhecidas naquelas ações.
A parte exequente entende que a forma correta da aplicação do direito estabelecido pelo julgado é calcular o auxílio-doença com base na renda atualizada do anterior benefício de auxílio-doença acidentário (NB 91/506.049.664-0, DIB 28/10/2003, DCB 30/11/2005) que foi calculado/reajustado de acordo com os salários-de-contribuição resultantes das ações trabalhistas interpostas pelo exequente.
Já o INSS defende que o auxílio-doença previsto pela sentença em execução deve ser calculado conforme a legislação, ou seja, adotando-se o PBC para obtenção do salário-de-benefício (RMI) e posterior evolução até a data de início da aposentadoria por invalidez previdenciária.
Entendo que a modalidade de cálculo da renda inicial do auxílio-doença defendida pelo INSS está afeiçoada ao título judicial. Com efeito, o julgado expressamente condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença previdenciário, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em atenção ao pedido inicial do segurado, sem fazer referência expressa ao benefício de auxílio-doença acidentário, que fora cessado pelo INSS em face de o segurado ter retornado ao trabalho. Não houve, portanto, pedido para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Verifico, ainda, que o INSS calculou a RMI do benefício de auxílio-doença considerando as contribuições vertidas de acordo com as disposições das ações trabalhista.
Desta forma, definitivamente formado o título executivo judicial, não é mais possível sua alteração, devendo ser fielmente cumprido, sob pena de desconsideração da coisa julgada, tornando-se inviável, em sede de execução/cumprimento de sentença, a modificação do julgado, em face do disposto no art. 509, § 4º, do CPC.
A execução deverá prosseguir, portanto, com base no montante apurado pela contadoria judicial, que é ligeiramente inferior ao valor calculado pelo INSS em anexo à petição inicial.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5007578-83.2015.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VILMAR LINDER (EMBARGADO)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. embargos à execução por título judicial. auxílio-doença PREVIDENCIÁRIO. cálculo da rmi.
O benefício de auxílio-doença previdenciário concedido pelo julgado em execução deve ser calculado de acordo com a legislação de regência, procedendo-se ao cálculo da renda mensal inicial tomando-se em consideração os salários de contribuição calculados em razão das anteriores ações trabalhistas, não sendo possível a mera atualização do salário de benefício do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido pelo segurado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2018
Apelação Cível Nº 5007578-83.2015.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: VILMAR LINDER (EMBARGADO)
ADVOGADO: REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na sequência 15, disponibilizada no DE de 19/11/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
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