PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRF4. 5002622-21.2015.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor. Condenado o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

O Instituto apelante apela da sentença, apesar de sua parcial procedência. Reitera as alegações da inicial no sentido de que a prescrição fulminou o direito de cobrança das parcelas de crédito contempladas pelo julgado. Assevera que a decisão da ação coletiva (ACP nº 2000.72.01.001239-0), ora em execução individual embargada, expressamente consignou a prescrição quinquenal das parcelas de crédito anteriores à data da propositura da ação. O ajuizamento da ação civil pública ocorreu em 27/03/2000, interrompendo o prazo prescricional, que teve reinício, pele metade, contando do trânsito em julgado da alçai coletiva, ocorrido em 31/08/2011. Com isso, afirma que até 01/03/2014 a execução individual deveria ter sido ajuizada para afastar a prescrição das parcelas a partir de 27/03/1995, o que não ocorreu. Reitera o INSS que cumpriu com a execução coletiva com a revisão dos benefícios com DIP em 22/10/2012. Menciona a seguinte legislação aplicável ao caso: art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/1942; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; art. 202, VI, e 219 do CPC. Refere a Súmula nº 383 do STF.

Sem contrarrazões, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

A sentença proferida na ACP nº 2000.72.01.001239-0 julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI dos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedidos no período entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423/1977 até a promulgação da Constituição Federal/1988, aplicando correção monetária aos salários de contribuição anteriores aos doze últimos pela variação das ORTN/OTN. A decisão deixou consignado, ainda, que as parcelas de crédito em atraso devem ser pagas corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada uma delas, "observando, entretanto, a prescrição das diferenças anteriores a cinco anos antes do ajuizamento desta ação coletiva (27/03/2000)."

Entendo que não deve prevalecer a tese do Instituto embargante. Com efeito, a sentença proferida na ACP constitui-se em título executivo judicial, que deve ser fielmente cumprido, inclusive no que diz respeito à prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura daquela ação.

Com efeito, a própria sentença da ACP exequenda foi clara ao dispor que estariam prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento daquela ação (27/03/2000). Portanto, restariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 27/03/1995.

De acordo com o art. art. 219, caput e § 1º do CPC e art. 203 do CC, a citação do INSS na ação civil pública interrompeu o seu curso.

A respeito, convém citar os seguintes arestos:

Desta forma, o cálculo lançado pela contadoria judicial corretamente retroagiu as parcelas de crédito até 03/1995, de acordo com as disposições do julgado, isto porque a ACP foi ajuizada em 27/03/2000, obtendo o valor da execução acatado pelo juízo da execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.