PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE INDEVIDA A RESTITUIÇÃO E/OU DESCONTO DE VALORES PAGOS AOS SEGURADOS POR ERRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, por considerar satisfeito o crédito, condenando a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo INPC até a data do respectivo pagamento.

Recorre o INSS, postulando a restituição de valores de benefício previdenciário de auxílio suplementar, recebidos indevidamente, uma vez que concomitantes com aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de dolo ou culpa, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil(CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que os valores recebidos a maior em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

 

No caso, não comprovada a má-fé do segurado, não se justifica a devolução ou desconto dos valores recebidos a maior.

 

Além disso, conforme orientação das Turmas componentes da 3ª Seção desta Corte, não é possível o desconto de valores do benefício previdenciário se isso implicar redução a valor inferior ao salário-mínimo, em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AC 200071010030832, 5ª Turma, julgado em 06-06-2002, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz e AG 200304010504292, 6ª Turma, julgado em 11-02-2004, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu.

 

 

Ressalte-se que a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte.

 

Por fim, cumpre esclarecer que a matéria debatida no julgamento do REsp nº 1.549.83, a despeito de tratar da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, não enfrenta a questão sob o enfoque dos benefícios previdenciários, limitou-se, o julgado, a apreciar a repetibilidade, ou não, dos valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência, quando levantados os valores pelo causídico, a decisão que deu causa à condenação ao pagamento da verba for posteriormente, rescindida, inclusive com redução dos honorários.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Assim, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o valor da causa), considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.