PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO CONTRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Darcy Diva Bergmann Lima, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição (art. 739, inciso II, do CPC/73). Restou a Autarquia condenada em honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, atualizados pelo IPCA-E.

 

O INSS, em suas razões recursais, alega a ilegitimidade ativa da parte autora/exequente no período anterior ao óbito do instituidor de sua pensão por morte. Alega ilegitimidade, também, em razão do valor da aposentadoria predecessora seu benefício de pensão por morte sempre ter sido complementado pela PREVI, de modo que não houve prejuízos por eventuais erros no cálculo realizado pelo INSS na aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, senão para própria PREVI.

A parte embargada/exequente, por sua vez, interpôs recurso adesivo em que pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor dos embargos.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas e apelado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Lei nº 10.352, de 26.12.2001, publicada em 27.12.2001, com vigor três meses após a publicação, introduziu modificações no art. 475 do CPC/73, estabelecendo que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Aliás, idêntica providência já havia sido determinada pelo art. 10 da Lei nº 9.469, de 10.07.97, ao dispor que se aplica às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

Importa referir que a legislação supra expressamente incluiu as autarquias como entidade pública cuja decisão judicial contra ela proferida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Em que pese a redação do art. 475 do CPC/73, entendo que não foi modificado o entendimento jurisprudencial, tanto do egrégio STJ como deste Tribunal, no sentido de que a sujeição ao duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas contra as autarquias não se destina às decisões do processo executivo e seus incidentes, como os presentes embargos.

A propósito, colaciono as seguintes decisões:

Assim, entendo que as sentenças proferidas em embargos à execução não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual deixo de conhecer da remessa oficial.

Por fim, apenas para deixar consignado, o inciso II do art. 475 do CPC/73, também com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, não tem aplicação ao caso, pois aqui não se trata de embargos à execução de dívida ativa contra a Fazenda Pública (neste conceito incluído o INSS), mas, sim, de embargos à execução opostos pela Autarquia Previdenciária em face da execução por título judicial aforada pelo exequente-embargado.

 Dispõe o art. 112 da lei nº 8213/91 que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento."

Com efeito, o artigo supra atenuou os rigores da lei civil, admitindo a habilitação dos pensionistas e, na falta deles, dos sucessores do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, para fins de recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Assim, em que pese essa situação não tenha ficado clara na inicial da ação de conhecimento, o fato é que a exequente-viúva Darcy Diva Bergmann Lima é a única dependente previdenciária do segurado Ney Cavalcante Lima, falecido em 09/01/2009. Assim, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, e por questões de efetividade da prestação jurisdicional, faz a embargada jus tanto às diferenças decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/0849424623, quanto as da pensão por morte derivada, NB 21/1291945366.

Ademais, sustenta o INSS alega que a exequente tem seus proventos geridos por entidade de previdência complementar, no caso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, de modo que a esta suportou os prejuízos de eventual pagamento aquém do devido pela Autarquia. Dessa forma, as quantias atrasadas não pertenceriam à exequente, uma vez que a entidade de previdência privada complementou as diferenças eventualmente existentes.

Contudo, entendo que as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, e portando não podem ser alegadas uma em prejuízo da outra. O contrato celebrado entre o particular e a PREVI não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. Assim, é flagrante o interesse de agir da parte autora, consistente em receber os valores corretos da Autarquia Previdenciária. Se o autor possui direito a ter seu provento pago pelas entidades corretas (INSS e entidade complementadora), cada qual deve arcar, na sua proporção, quanto aos valores devidos.

Corroborando tal entendimento, trago à colação alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

Cumpre salientar que esse entendimento, mormente em relação à revisão dos tetos estabelecidos pelas Emendas 20/98 e 41/03, está consolidado também na Terceira Seção deste Tribunal, que, em 03/12/2015, proferiu decisão unânime nos Embargos Infringentes nº 5001987-70.2011.404.7107:

Assim, a relação mantida pelo segurado/pensionista com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com aquele, tendo ele legitimidade ativa e interesse de buscar as diferenças.

Ainda que a autarquia não tenha se insurgido especificamente contra a rejeição liminar dos embargos, entendo que tal provimento deva ser mantido em relação à alegação de excesso de execução.

A reforma implementada pela Lei n. 11.382/2006 no CPC/1973, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva. Nesse norte, no que tange aos embargos à execução - inclusive aqueles opostos pela Fazenda Pública -, o art. 739-A passou a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores tidos por corretos pela embargante.

Tal disposição está em consonância com o entendimento do STJ acerca da matéria:

No caso dos autos, o embargante não trouxe, na petição inicial, a memória de cálculos tidos por corretos, e nem dos documentos comprobatórios do excesso de execução, o que levou o juiz singular, acertadamente, a rejeitar o incidente (§5º).

Sustenta a parte embargada que o INSS alegou excesso de execução em razão da não aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, bem como que pretendia se eximir do pagamento de R$150.000,00, em razão do que seriam irrisórios os honorários fixados pelo juízo a quo.

Ainda que os embargos à execução não tratem do tema referido, bem como possuam valor inferior (R$ 53.000,00), entendo que, efetivamente, a verba honorária é irrisória, até porque houve apresentação de impugnação.

Nessas condições, deve ser provido o recurso adesivo, para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento recurso adesivo, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.