PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5011710-54.2013.4.04.7201

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pelo INSS contra sentença (31-01-2014) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Autarquia, nos seguintes termos (evento 15):

 

O exequente apelou alegando que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, sem os descontos de valores recebidos na via administrativa pela parte autora, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Requereu, ainda, a condenação em honorários advocatícios no segundo grau de jurisdição.

 

O INSS interpôs apelação alegando erro na apuração da renda mensal inicial, uma vez que o autor considerou tempo de serviço até a DER (02-03-2001), data em que não possuía a idade mínima para aposentadoria proporcional, tendo sido determinada a concessão do benefício com o tempo apurado até a publicação da EC 20/1998.

 

Requereu, ainda, a compensação dos honorários advocatícios fixados nos presentes embargos com aqueles fixados na ação de conhecimento em favor do embargado.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos autos da apelação/reexame necessário n. 5002221-61.2011.404.7201/SC (evento 5), a parte autora obteve o reconhecimento dos períodos de atividade rural de 01-01-1973 a 31-12-1974 e de 01-01-1978 a 30-03-1979, tendo sido reconhecido o direito à aposentadoria proporcional a contar do requerimento administrativo, em 02-03-2001, somando-se o tempo até 16-12-1998. Não foi reconhecido o direito ao benefício com o tempo até 28-11-1999 ou até a DER, uma vez que não completado tempo suficiente à aposentadoria integral e também não atingida a idade mínima para concessão do benefício de forma proporcional.

 

Com efeito, como bem constou na sentença dos embargos, o cálculo do exequente observou o disposto no título executivo, calculando a renda mensal inicial em 16-12-1998 (evento 67 dos autos n. 50022216120114047201):

 

 

Assim,não tem razão o INSS no ponto.

 

 

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis ou já pagos administrativamente, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado.

 

Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (artigo 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

Contudo, no caso dos autos, pretende o INSS o desconto dos valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.368.805-6), com data de início em 20-11-2007 e deferido em 02-12-2010.

 

Como se vê, quando do ajuizamento da ação, em junho de 2011, o autor já estava percebendo o referido benefício, razão pela qual o proveito econômido obtido na presente ação refere-se apenas à diferença entre o benefício ora concedido e aquele que o demandante já vinha percebendo, como bem referiu o Julgador monocrático:

 

 

 Assim, não tem razão a parte embargada.

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais na forma como fixados.

 

Mantida a sucumbência recíproca e compensação de honorários conforme determinado na sentença, não subsistem honorários para a compensação postulada pela Autarquia.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 1202, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.