PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. PERÍODO ENTRE A CF/88 E A LEI 8. 213/91. TÍTULO JUDICIAL. ART. 144. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (09/06/2014) que julgou improcedentes embargos à execução, condenando-o a pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.

Alega que o julgador singular não atentou para o fato de que o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do TRF/4ª Região, acolhendo parcialmente o recurso especial interposto pela autarquia, no sentido de que não seja aplicado o artigo 144 da Lei 8.213/91 na revisão do benefício do embargado, que obteve o direito de recálculo com base no direito adquirido, retroagindo a data de cálculo para 30/06/1989.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O autor obteve, no processo de conhecimento, o direito de revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício mediante o recálculo em data na qual já havia implementado todos os requisitos necessários à aposentação. Transcrevo a ementa:

Como se vê, o acórdão expressamente garantiu a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 no recálculo da RMI do benefício do autor, tendo em vista a data da retroação situar-se no período abrangido pelo dispositivo legal, qual seja o compreendido entre o advento da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei de Benefícios.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do INSS quanto ao ponto, determinando que não fosse aplicado o art. 144 da Lei 8.213/91 no caso específico do segurado.

Confira-se a decisão, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia:

Bem ou mal, esta era a posição jurisprudencial daquela Corte à época do julgamento e, tendo transitado em julgado a decisão, nada mais resta senão cumprir o título judicial na íntegra, ainda que, em face disso, resulte nada haver para executar.

Ressalto que a decisão exarada no recurso especial não comporta interpretações, pois é clara, inclusive quanto aos precedentes que invoca, no sentido de ser inaplicável o art. 144 da Lei 8.213/91 ao caso concreto.

Contudo, considerando que a Contadoria Judicial efetuou cálculos sem atentar para a decisão do STJ, entendo que o feito deverá ser remetido novamente àquele órgão auxiliar, para que se apure a existência (ou não) de eventuais diferenças em face da retroação da data de cálculo da renda mensal inicial, sem aplicação do art. 144 da LBPS. Isso pela razão de que o comando emanado da Corte Superior é o de utilização do regramento então vigente na data em que retroagido o cálculo, implicando assim a utilização dos limitadores de então (menor e maior valor-teto), podendo ocorrer, em tese, situação à qual se aplique o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, julgado em sede de repercussão geral, aplicável no curso da execução do julgado mesmo que tal discussão não tenha sido travada nos autos do processo de conhecimento, consoante entendimento pacificado nesta Corte. Confira-se alguns precedentes:

Em face disso, o provimento da apelação do INSS é parcial.

Considerando a sucumbência majoritária do embargado, deverá este arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, no valor de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Dá-se parcial provimento à apelação do INSS para excluir a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial, determinando-se, contudo, o retorno à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças em favor do autor, nos termos delineados na fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1019, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.