PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-COMBATENTE. TRF4. 5001541-94.2012.4.04.7216

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS. Condenou o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, apelou o embargado. Em suas razões, sustenta que não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que foram excluídos do Cálculo do Contador Judicial os valores do período compreendido de janeiro de 2000 até agosto de 2004, o que implica em quase 5 (cinco) anos de valores históricos a menor. Ademais, foram considerados nos períodos de 06/85 até 05/92, 60% do Benefício Integral e no período de 06/92 a 12/99, 90% do benefício integral, tendo como base o benefício da categoria de "foguista", embora o título executivo judicial tenha determinado que a aposentadoria se desse no cargo imediatamente superior, ou seja, cabo-foguista, na totalidade dos vencimentos (100%). Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, bem como a condenação do embargante ao pagamento das diferenças apuradas no laudo pericial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente.

A questão relativa ao excesso de execução restou bem enfrentada na decisão do evento 55, in verbis:

Conforme sentenciado pelo MM. Juiz Federal Substituto Timóteo Rafael Piangers, restou demonstrado o equívoco em relação à inclusão das competências já adimplidas nos autos do processo nº 2006.72.16.000701-7, ou seja, de 07/85 a 12/99.

No que tange às competências ulteriores (01/00 a 08/04), os autos foram remetidos em três oportunidades à contadoria do juízo, que prestou as seguintes informações:

Com efeito, o título executivo judicial determinou a aplicação das vantagens da Lei n. 1.756/52 sobre o benefício da parte embargada (originária de aposentadoria na função de Foguista), com proventos proporcionais de Cabo-Foguista (cargo imediatamente superior ao de Foguista).

Contudo, a renda utilizada na base de cálculo da conta exequenda não foi de Foguista, mas de Cabo-Foguista. Como a tabela dos valores dos ex-empregados de empresas marítimas de capital privado já prevê a promoção a que teria direito o beneficiário quando da sua aposentação, tendo em vista a aplicação das vantagens concedidas com a Lei n. 1.756/52, a utilização dos valores devidos ao Cabo-Foguista (repito, cargo imediatamente superior ao de Foguista), implicaria uma nova promoção, o que feriria o comando judicial constante no título.

Nesse sentido, mutatis mutandis, já foi decidido nesta Corte:

Em conclusão, considerando a inexistência de diferenças a serem apuradas em favor da parte embargada, resta mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 670, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.