PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. TRF4. 5014415-12.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela colenda Sexta Turma deste Tribunal, cuja ementa foi assim redigida:

Sustenta o INSS que a decisão embargada encerra omissão, obscuridade ou contradição, que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos, viabilizando, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a permitir, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Alega o Instituto Previdenciário que há excesso de execução, na medida em que o art. 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê a complementação dos proventos, o que abarca a determinação do título judicial de aplicação dos novos Tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Assevera que "Portanto, ainda que sejam devidos reajustes à parcela previdenciária, não há diferenças a executar, porquanto a aposentadoria do exequente encontra-se vinculada à remuneração dos servidores em atividade, na forma disciplinada na lei."

O INSS, por fim, postula o que segue:

A parte exequente-embargada manifestou-se sobre os embargos do INSS (Ev. 12), o que foi equivocadamente registrado como embargos de declaração.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

1. Inicialmente, convém aclarar que o INSS interpôs os embargos de declaração em 18/06/2017 (Ev. 10) e que a parte contrária apresentou manifestação contra os embargos, em 17/07/2017 (Ev. 12), independentemente de intimação, o que foi registrado no sistema e-Proc, contudo, como se fosse embargos de declaração. Em face disso, então, determinei, equivocadamente, a intimação das partes (em 18/07/2017, Ev. 14) para apresentarem impugnação aos embargos interpostos pela parte contrária.

Desta forma, esclarece-se que apenas o INSS apresentou embargos de declaração, ora analisados, os quais foram impugnados pela parte contrária, mediante petição nos autos eletrônicos, ficando, assim, sem efeito o despacho de 18/07/2017 (Ev. 14).

2. Os argumentos e as fundamentações trazidas pelo INSS nestes embargos merecem reflexão, posto que referem legislação federal aplicável ao caso.

Diz o INSS, em síntese, que nenhum valor é devido ao exequente, tendo em vista que seu benefício é complementado pela União/RFFSA, não havendo possibilidade de ser executado o julgado, que prevê a aplicação dos novos tetos previstos pelas ECs nº 20/98 e 41/2003, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em vista que os valores já foram recebidos indiretamente pela complementação da União/RFFSA.

Quanto ao tema, entendo que a complementação dos proventos realizada por entidade de direito público, como, no caso, a UNIÃO/RFFSA, tem por finalidade manter a equivalência dos proventos com os salários recebidos pelo pessoal da ativa, nos termos da Lei nº 8.186/1991.

No cumprimento de sentença, verificando-se que o exequente tem seus proventos complementados por entidade de direito público, exaure-se a execução meramente na readequação dos valores que devem ser pagos pelo INSS e pela UNIÃO/RFFSA, de forma a manter o valor mensal dos proventos do segurado no mesmo patamar dos salários da ativa, razão pela qual não existem valores a ser executados.

No caso, tratando-se de benefício complementado por entidade de direito público, UNIÃO/RFFSA, nenhum valor é devido na execução embargada.

Assim, em efeitos infringentes aos embargos de declaração, dou provimento à apelação do INSS para julgar procedentes os embargos à execução, julgando prejudicada a apelação do exequente-embargado.

Condeno o exequente-embargado em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 5% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento por litigar ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.