EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. CÁLCULO. ART. 58 ADCT. COISA JULG...

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. CF, ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXVI; ART. 6º; ART. ART. 201, § 1º. LICC, ART. 6º. LEI 8.213/91, ART. 122 DECRETO 3.049/99, ART. 56. ENUNCIADO 01 MTPS - PORTARIA 3.286, DE 27/11/73. ENUNCIADO 05 DO CRPS. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO O PREJUÍZO DO SEGURADO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA RMI ADOTADA PELO INSS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Tem o segurado direito adquirido ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) com base em data anterior à DER (data de entrada do requerimento) caso referido valor, devidamente atualizado pelos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários, alcance expressão monetária maior do que àquela referente à RMI calculada na DER, sob pena de afronta à Constituição Federal. 2. Irrelevante o fato de eventualmente não ter havido alteração legislativa entre a data do alegado direito adquirido e a DER. Se o segurado em data anterior ao protocolo do pedido administrativo já havia implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria, e o cálculo da RMI na referida data implicava apuração de renda mensal inicial que, atualizada até a DER, seria superior (à RMI apurada na DER), não há porque negar o direito em tal situação. 3. O direito adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de lei mais restritiva. Antes representa garantia contra qualquer evento que venha a ocorrer no plano fático e jurídico. A proteção, pois, é contra qualquer variável superveniente que possa influenciar em uma situação validamente incorporada ao patrimônio jurídico. O que a Constituição Federal estabelece, e a Lei de Introdução ao Código Civil, com base nela, explicita, é que sequer a lei pode prejudicar o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI; LICC, art. 6º); se a lei não pode, circunstância nova alguma que se dê no mundo fenomênico poderá. 4. O segurado não pode ser penalizado pelo fato de trabalhar mais do que o mínimo necessário para alcançar a inativação e, conseqüentemente, pelo fato de ter contribuído mais para o sistema. A admissão desta possibilidade atenta contra a razoabilidade e contra o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e, em uma interpretação possível de ser extraída, no artigo 201, § 1º, do mesmo Diploma, segundo o qual é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. 5. Àquele que continuou trabalhando deve ser assegurada a possibilidade de aposentar-se nas mesmas condições do paradigma que requereu o benefício mais cedo, caso lhe seja mais favorável, impondo-se lembrar que a previdência social é um direito social assegurado no artigo 6º da Constituição Federal. Entendimento afeiçoado ao disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91, ao artigo 56 do Decreto 3.049/99, ao Enunciado 1 divulgado pela Portaria MTPS 3.286, de 27/11/73, e ao Enunciado Nº 5 do CRPS. 6. Evidenciado nos autos que a RMI apurada na data apontada pelo segurado, e devidamente atualizada até a DER pelos critérios legais aplicáveis ao reajuste dos benefícios previdenciários, atingiria valor superior ao obtido pelo INSS, deve ser acolhida a pretensão. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.035102-2, TURMA SUPLEMENTAR, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/03/2010, PUBLICAÇÃO EM 30/03/2010)

"... a Contadoria desta Corte restou instada a se manifestar.

Como se percebe dos cálculos apresentados pela Contadoria desta Corte (fls. 139/143), a RMI original do benefício ora percebido pela parte autora, com DIB em 19/08/1986 (Cz$ 1.562,80), seria inferior à RMI calculada retroativamente a abril/1985 e devidamente atualizada até a DIB (Cz$ 1.896,35), nos termos defendidos pela parte autora.

Como visto, há demonstração de que sofreu efetivo prejuízo no cálculo da RMI de seu benefício.

Registro que as partes foram intimadas para se manifestar sobre o trabalho da Contadoria. O INSS não se manifestou. O autor concordou com as conclusões a que chegou a contadoria (fl. 148).

Assim, deve ser reformada a sentença, para que seja reconhecida a procedência do pedido de revisão do benefício, para que a RMI seja calculada retroativamente a abril/1985 e devidamente atualizada até a DIB em 19/08/1986, obtendo-se, assim, a nova RMI, nos termos definidos nos cálculos da Contadoria deste Tribunal, pagando as parcelas em atraso desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

Informamos ao MM. Juiz Federal da 20ª Vara que nos autos da Ação 2006.71.00.035102-2 o INSS foi condenado a retroagir a DIB do benefício para 04/1985, nos termos definidos nos cálculos da Contadoria do TRF 4ª Região. Desta forma, a RMI recalculada para 04/1985 foi fixada em $ 464.903,79, que reajustada até a DIB original em 19/08/1986 é igual a $ 1.896,35.

(...)

O autor apresentou cálculo de execução desconsiderando o valor da nova RMI fixado no título judicial. Assim, calculou nova RMI em 04/1985 no valor de $ 482.358,30. A aplicação do artigo 58 do ADCT foi efetuada pela conversão da nova RMI de $ 482.358,03, calculada em 04/1985, dividida pelo salário mínimo de 04/1985 no valor de $ 166.560,00, resultando em 2,89 salários mínimos ($ 482.358,03 / $ 166.560,00 = 2,89). O INSS pretende que a conversão em número de salários mínimos seja realizada pela renda reajustada até a DIB original em 08/1986, dividindo o valor resultante da aplicação dos reajustes previdenciários sobre a nova RMI pelo salário mínimo de 08/86, resultando em 2,35 salários mínimos ($ 1.896,35 / $ 804,00 = 2,35). A equivalência salarial efetuada pela RMI fixada no título judicial é de 2,79 salários mínimos ($ 464.903,79 / $ 166.560,00= 2,79).

Em anexo, apresentamos cálculo auxiliar, elaborado a partir dos valores definidos no título judicial, com juros variáveis da poupança a partir de 05/2012.

A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.