EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. ART. 26 DA LEI 8. 870/1994. COISA JULGADA. TRF4...

Tendo sido julgado procedente o pedido para reconhecer direito do segurado ao cálculo da RMI em data anterior à DER caso o referido valor, devidamente atualizado pelos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários, alcance expressão monetária maior do que àquela referente à RMI calculada na DER, esse provimento deve ser observado no cálculo da execução. No caso, a revisão do art. 26 da Lei 8.870/1994 deve ser aplicada de acordo com o direito adquirido, e não na data da concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Modesto de Borba Dias, condenando-o em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação em custas.

 

Em suas razões recursais, a autarquia sustenta que a exequente não faz jus a quaisquer diferenças, porquanto o as rendas devem ser comparadas na DER efetiva do benefício - e a RMI inicialmente calculada é superior àquela correspondente a DIB fictícia. Argumenta que o exequente pretende aplicar o art. 26 da Lei 8.870/94 à DIB fictícia, procedimento que foi vedado no RE 630.501 na hipótese em que a renda recalculada é inferior à original.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas e interessado idoso), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O título judicial ora exequendo - acórdão proferido por esta Turma e confirmado pela 3ª Seção nos embargos infringentes nº 2006.71.00.016522-6 - assim refere:

 

A execução foi iniciada com o cálculo que indicou a DIB mais vantajosa de em junho/1991, no valor de $ 127.120,76, montante que, segundo o INSS, evoluído até 02.06.1992 (DIB efetiva) resultaria no valor desfavorável de $ 1.011.807,21, já que a RMI original é $ 1.927.390,55 - motivo pelo qual não haveria nada a executar.

 

O INSS alega que, a despeito da possibilidade referida no acórdão exequendo, o STF, no RE 630.501, estabeleceu que a revisão do melhor benefício deva tomar por base apenas o valor das rendas na data de início efetiva; vedando, assim, o acréscimo acidental decorrente de reajustamentos posteriores.

 Nesse particular, é consolidado o entendimento de que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos para aposentadoria, sendo desnecessário o requerimento administrativo para tanto. Mister frisar, entretanto, que não há óbice, nem legal, nem na jurisprudência do Pretório Excelso, ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) com retroação do período básico de cálculo (PBC), ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência - por exemplo, quando o segurado passa a contribuir sobre um valor menor.

Ora, a lógica e a proteção ao direito adquirido são as mesmas - existindo para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico. Neste sentido e diante da regra do direito ao melhor benefício, deve o ente previdenciário oportunizar ao segurado a retroação do período básico de cálculo, desde que atendidos os requisitos exigidos à época para a concessão da prestação, devendo os reajustes legais (inclusive o do art. 26 da Lei 8.870/94) incidirem sobre a RMI calculada na DIB fictícia (mais vantajosa).

De mais a mais, como bem referiu a sentença objurgada, o INSS interpôs recurso extraordinário questionando justamente essa situação, tendo sido julgado prejudicado.

Confirmada a sentença  no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a  de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.