PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS. DECISÃO COM BASE EM SÚMULA. NÃO CARACTERIZADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da parte embargada-executante, determinando que a Contadoria Judicial elabore novo cálculo da RMI e das rendas mensais subsequentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações da parte embargada-executante e da parte embargante (INSS) contra sentença (Evento 16 - SENT1 - Evento 23 - SENT1 - Evento 31 -SENT1) que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos por esta parte, determinando que na execução de obrigação de fazer relativa ao cálculo e implantação da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do benefício (DIB) em 16-01-1996, observe-se na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) e anteriores a março de 1994 o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), em conformidade com cálculo apresentado pela parte embargada-executante. O INSS restou condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram arbitrados, em favor da parte embargada-executante, em 10% sobre a diferença entre o salário-de-benefício apurado pela parte executante e o apurado pelo INSS (diferença que totaliza R$ 4.618,83 - quatro mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos).

Em suas razões recursais (Evento 21, APELAÇÃO1), o INSS argumenta, em síntese, que não há qualquer autorização no titulo judicial para que, quando do cálculo do benefício do segurado-executante, os salários-de-contribuição integrantes do PBC sejam corrigidos monetariamente pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Alega, também, nulidade da sentença por falta de fundamentação, visto que essa limitou-se a aplicar a Súmula nº 77 deste Regional, não se pronunciando, especificamente, sobre a questão da ausência de determinação do julgado exeqüendo a respeito da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Pretende, ainda que seja considerada extra-petita a parte da sentença que, sem qualquer pedido da parte embargante, determinou os índices de correção moetária aplicáveis às parcelas atrasadas.

Em suas razões recursais (Evento 38 - APELAÇÃO1), a parte embargada-executante alega que, versando a controvérsia dos embargos à execução sobre a forma de cumprimento da obrigação fazer (cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço), não havendo valor da condenação, a verba honorária deveria ser fixada sobre o proveito econômico obtido na ação de embargos. Alega, ainda, que o proveito econômico dessa ação incidental corresponde ao valor total da diferença da RMI apurada (R$ 682,78 - seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos - Evento 1 - OUT2) pela parte executante-embargada (considerada correta pelo Juízo de Origem) e a apurada (R$ 674,81 - seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos - Evento1 - CALCRMI3) pela parte embargante (INSS), valor que será calculado desde que devidas as diferenças até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o título exeqüendo.

NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE

FUNDAMENTAÇÃO

Não se caracteriza falta de fundamentação quando o Juízo de Origem decide (Evento 16 - SENT1) a causa com base em Súmula deste Regional, não analisando todos os detalhes da fundamentação da parte embargante. Além disso, a falta de fundamentação e decretação da nulidade da sentença, mesmo quando reconhecida pelo Tribunal, não impede que o Juízo Recursal julgue o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a teor do disposto no inciso IV do § 13º (parágrafo décimo terceiro) do art. 1.013 do atual CPC.

ALEGAÇÃO DA SENTENÇA DESSES EMBARGOS À

EXECUÇÃO SER EXTRA-PETITA

A sentença recorrida, que decidiu os presentes embargos à execução, não é extra-petita, pois nada decidiu ou determinou quanto aos índices de correção monetária aplicáveis às parcelas atrasadas, limitando-se a fundamentar (Evento16 - SENT1) que o índice de atualização monetária do débito judicial, no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, é o IRSM, e que este é o mesmo índice aplicável na atualização monetária dos salários-de-contribuição relativa a fevereiro de 1994.

ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA

VARIAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%).

A questão referente à forma de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço da parte embargada-executante, com DIB em 16-01-1996, de forma que no cálculo da RMI em fase de execução sejam atualizados os salários-de-contribuição integrantes do PBC e anteriores a março de 1994 pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), mesmo quando o título judicial não prevê, expressamente, tal atualização monetária, já foi resolvida e está pacificada no âmbito desta Corte e no STJ. A razão dessa inclusão é legal e deriva do fato que a própria Lei 8.880/1994 (§ 1º - parágrafo primeiro - do art. 21) determinou que na correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 se utilizasse inclusive o IRSM do mês de fevereiro de 1994.

É ilustrativo o seguinte julgado da Terceira Seção deste Tribunal:

Igualmente, no mesmo sentido é o entendimento do STJ:

ERRO MATERIAL NO COEFICIENTE DE CÁLCULO COM

INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADA

COM BASE NA LEI Nº 8.213/1991, ANTES DAS

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.876/1999

Verifico que quando do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço (denominada, atualmente, aposentadoria por tempo de contribuição), com DIB em 16-01-1996, tanto o INSS (Evento 1 - INIC1 e CALCRMI3) quanto a parte autora-executante (Evento 1 - OUT2) consideraram apenas o período reconhecido administrativamente, que perfaz 32 (trinta e dois) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia, deixando de lado o período que foi objeto de conversão em comum de tempo especial (6 - seis - anos, 6 - seis - meses e 10 - dez - dias) e reconhecido judicialmente pelo título exequendo (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.001190-9/PR, Rel. Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Quinta Turma, j. em 11-06-2013, D.E. em 19-06-2013, trânsito em julgado em 10-10-2014) que totaliza 38 (trinta e oito) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço comum, o que determinou a concessão judicial de aposentadoria por tempo de serviço integral, a ser calculada mediante a utilização do coeficiente de 100% sobre o salário-de-benefício, consoante o disposto no inciso II do art. 53 da Lei 8.213/1991 (para o homem 70% do salário-de-benefício aos 30 - trinta - anos de serviço, mais 6% do mesmo salário para cada ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 - trinta e cinco - anos de serviço).

Assim, não há qualquer título judicial que autorize a execução de obrigação de fazer relativa à implantação de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Inversamente, foi determinada à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral. A parte autora-executante conta com 38 ( trinta e oito)- anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço, tempo excedente em 3 (três) anos para a concessão de RMI calculada com base em 100% do salário-de-benefício, em lugar dos 82% sobre o salário-de-benefício aplicados pelo INSS, aplicação que tudo indica resultou de um mero erro material da Autarquia Previdenciária, que tomou o tempo reconhecido administrativamente e não o tempo objeto da concessão judicial e discutido por ocasião da lide.

O entendimento atual da jurisprudência do STJ é no sentido de que o titulo judicial deve ser cumprido nos termos em que foi estabelecida a condenação, e não meramente conforme o cálculo da renda mensal inicial (RMI) apresentado pela parte executada-embargante (INSS) ou pela parte executante-embargada (segurado) em desacordo explícito com o julgado exeqüendo, ou seja, com erro material no coeficiente de cálculo incidente sobre o salário-de--benefício que leva a implantação de uma renda mensal inicial (RMI) menor do que a devida. Nesse sentido, há um julgado do STJ (REsp nº 531.804-RS) que reconheceu a necessidade de na via executiva seguir-se os mesmos parâmetros estabelecidos na decisão exeqüenda com força de coisa julgada, independente de impugnação específica da Fazenda Nacional, bem como há um outro julgado do mesmo Tribunal Superior (REsp nº 1.268.590-PR) que permitiu nova execução para cobrar valor remanescente do principal que deixou de ser executado na primeira execução, e além desses há um outro julgado( REsp nº 1.176.216-SP) da referida Corte que, em execução de precatório complementar, tendo a conta da Contadoria do Juízo sido superior a conta oferecida pela parte exeqüente, fez prevalecer aquela em homenagem a coisa julgada executada, deixando claro que o erro de cálculo (erro aritmético configurado na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos) não enseja renúncia tácita ao direito do credor ao crédito remanescente:

INCORPORAÇÃO DOS NOVOS TETOS MÁXIMOS

ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

NºS 20/1998 E 40/2003 SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO

Verifico, também, que o salário-de-benefício, após a devida atualização dos salários-de-contribuição pela variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), perfaz R$ 951,24 (novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e quatro centavos), e que a renda mensal inicial (RMI), consistente no salário-de-benefício multiplicado pelo coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 16-01-1996) do segurado-autor (que no caso é 100%, como se viu acima), também perfaz o mesmo valor, sendo que ambos (salário-de-benefício e RMI) ultrapassam o limite máximo do salário-de-contribuição em janeiro de 1996 (R$ 832,66 - oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), o que autoriza a incorporação na renda mensal em fase de execução, mesmo na ausência de determinação do julgado exeqüendo, a partir de 16-12-1998 e janeiro de 2004, dos valores do salário-de-benefício, da RMI e das rendas mensais que excederam o aludido teto máximo anterior quando do incremento do limite máximo da renda mensal estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 (R$ 1.200,00 - um mil e duzentos reais) e 41, de 19-12-2003 (R$ 2.400,00, dois mil e quatrocentos reais), ambas com vigência a partir das datas das suas publicações. As razões da incorporação dos aludidos tetos, inclusive para os benefícios concedidos anteriormente às referidas emendas constitucionais que majoraram o limIte máximo da renda mensal dos benefícios previdenciários, são expostas a seguir.

As Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 (R$ 1.200,00 - um mil e duzentos reais) e 41, de 19-12-2003, respectivamente, no seus arts. 14 e 5º, assim estabeleceram:

Como as emendas em questão não estabeleceram se os novos limites para os valores dos proventos seriam aplicados para os benefícios concedidos em data anterior à publicação dessas emendas, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou, respectivamente, as Portarias MPAS nº 4.883, de 16-12-1998, e nº 12, de 06-01-2004, que assim dispuseram:

Portaria MPAS nº 4.883/1998

Como as suprarreferidas Portarias tão-somente referiram que a majoração dos tetos estabelecida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aplicavam-se, respectivamente, aos benefícios concedidos a partir de 16-12-1998 e 01-01-2004, os benefícios concedidos em data anterior a tais emendas não tiveram os novos tetos aplicados a sua renda mensal e continuaram submetidos aos tetos estabelecidos pela legislação anterior, mesmo que o valor inicial do benefício permitisse tal aplicação. Como menciona, acertadamente, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, p. 591, 17ª edição. Rio de janeiro, Forense, 2015), a interpretação restritiva do texto das Reformas da Previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime.

Como havia dúvidas na jurisprudência dos Tribunais quanto à aplicação da majoração dos tetos do valor dos benefícios, estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos em data anterior às aludidas emendas, o STF reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito, nos seguintes termos:

Em tal julgamento restou assentado que a aplicação da majoração dos tetos, por força das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos em data anterior às referidas emendas constitucionais, não significa aplicação retroativa desses atos normativos, porquanto calculado o valor do benefício, com base nos salários-de-contribuição efetivamente recebidos, o novo redutor majorado atinge uma situação que tem efeitos jurídicos ao longo do tempo. Por conseqüência, o novo teto da renda mensal deve atingir todos os benefícios que estão sujeitos à aplicação do teto majorado do valor dos benefícios, sejam prestações previdenciárias concedidas anteriormente às Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 e 41, de 31-12-2003, sejam prestações concedidas em data posterior às aludidas reformas constitucionais.

Como a majoração dos novos tetos da renda mensal, estabelecida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, não consiste em recálculo da renda mensal inicial (RMI), na hipótese do julgado exequendo determinar novo cálculo da RMI, sem referir quanto à aplicação dos novos limites do valor dos proventos em cada competência, como na situação dos autos, deve utilizar-se tais tetos majorados no cálculo em fase de execução. Essa interpretação inclusive é a que melhor se harmoniza com a tese defendida no julgamento do STF do RE nº 564.354-SE, acerca de ser a aplicação do teto do valor da renda mensal uma operação estranha ao cálculo do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial (o salário-de-benefício deve espelhar a média dos salários-de contribuição efetivamente recebidos e a própria base do custeio), sendo apenas um redutor dos proventos que deve aplicar-se a todos os benefícios no caso de sua elevação, a fim de beneficiar os segurados cujo cálculo inicial dos proventos obedeceu um redutor menor.

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Ainda que no caso do processo em análise, a aplicação do teto majorado diretamente sobre o salário-de-benefício, ou tão-somente após a aplicação do coeficiente de cálculo, não faça a menor diferença, porque o coeficiente de cálculo é 100%, entendo que o correto é aplicá-lo após o cálculo final da renda mensal inicial, conforme o julgado acima transcrito em que foi relator o Des. Fed. Celso Kipper (AC nº 0002426-59.2008.404.7112/RS) e não o julgado em que foi relator o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (AC nº 5060514-40.2014.404.7000/PR).

Em primeiro lugar, as Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 referem explicitamente o limite máximo do valor dos benefícios, o que é sinônimo de renda mensal ou valor final do benefício, não se referindo, de qualquer forma, ao salário de benefício, que é operação anterior à aplicação do coeficiente de cálculo. Além disso, não é verdade que, após a utilização do coeficiente de cálculo, caso ele não seja de 100%, não haveria efeito desse redutor para diminuir a média aritmética dos salários-de contribuição (salário-de-benefício). Por fim, no julgamento pelo STF do RE nº 564.354-SE restou consignado que a aplicação do teto majorado do valor da renda mensal é uma operação estranha ao cálculo do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, devendo este redutor ser utilizado automaticamente ao final do cálculo do benefício.

VERBA HONORÁRIA

A verba honorária e as despesas do processo obedecem ao critério da sucumbência, ou seja, a parte vencida tem a obrigação de pagar à parte vencedora o que ela gastou na contratação de um advogado para fazer valer o seu direito. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, p. 650, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 2005) preleciona a respeito:

Todavia, como explica o mesmo autor, a sucumbência é apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é o princípio da causalidade. Segundo tal princípio responde pelo custo do processo aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

No caso a parte embargante(INSS) deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, porquanto postulou a correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) sem a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).

O juízo de Origem que decidiu os embargos à execução fixou (Evento 23 - SENT1) a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS) em favor da parte embargada, em 10% sobre a diferença entre o salário-de-benefício apurado pela parte executante e o apurado pelo INSS (diferença que totaliza R$ 4.618,83 - quatro mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Houve apelação do INSS nestes embargos à execução que, como se viu, não foi provida. Por conseqüência, é devida a majoração da verba honorária, prevista no § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 para os casos em que houve recurso e a decisão recorrida não foi modificada. No entanto, tão-somente é aplicável a majoração quando a decisão objeto de recurso foi publicada a partir de 18-03-2016, ou seja, quando da vigência do CPC/2015. Neste sentido, é o entendimento do STJ:

No caso ora sob apreciação se aplica a majoração suprarreferida, posto que a sentença (Evento 31 - SENT1) que decidiu os embargos à execução é de 16-10-2016, o que evidencia que a sua publicação é posterior a 18-03-2016, data da vigência do CPC/2015.

Portanto, passo a majoração dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre a diferença entre o salário-de-benefício apurado pela parte executante e o apurado pelo INSS (diferença que totaliza R$ 4.618,83 - quatro mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), fixação que deve atender a sistemática prevista no CPC/2015 para a fixação de tal verba.

O art. 85 do CPC/2015 (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) assim dispõe:

Como é causa em que figurou a Fazenda Pública, sendo irrisório o proveito econômico da parte embargada-executante na presente ação de embargos à execução (a diferença entre a RMI apurada pela parte executante, ou seja, R$ 682,78 - seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos -, Evento 1, OUT2 -, em relação à apurada pela parte embargante - INSS -, ou seja, R$ 674,81 - seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos -, Evento 1, CALCRMI3-, equivale a cerca de R$ 8,00 - oito reais), bem como o valor da causa era baixo (corresponde tão-somente a R$ 1000,00 - um mil reais, Evento 1, INIC1), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em valor certo, atendidos o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no parágrafo oitavo do art. 85 do CPC/2015 combinado com os incisos I a IV do parágrafo segundo do mesmo artigo.

Destarte, sendo causa que não comportava maiores dificuldades, cujo valor econômico era extremamente baixo (limitando-se a discussão de uma pequena diferença no cálculo da RMI, cálculo que se limitava tão-somente em relação à obrigação de implantação da aposentadoria por tempo de serviço), apesar de os embargos de execução terem durado cerca de dois anos, majoro a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS) à parte embargada-executante, para o valor certo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor atualizado pelo IPCA-E a partir desta decisão.

Assinalo que a parte embargada-executante postulou o que proveito econômico, critério para o arbitramento da verba honorária, fosse o valor total da diferença da RMI apurada pela parte executante (considerada correta pelo Juízo de Origem) e a apurada pela parte embargante (INSS), valor que será calculado desde que devidas as diferenças até a implantação do benefício. Na verdade, o proveito econômico da ação de embargos à execução relativa ao cumprimento/execução da obrigação de fazer de implantação de benefício consiste apenas na diferença entre a RMI pretendida pela parte executante, considerada a correta pelo Juízo de Origem, e a apurada pela parte embargada, ou seja, cerca de R$ 8,00 (oito reais). Não é certa a idéia da parte executante-embargada de que o proveito econômico é a totalidade das diferenças desde 21-06-2000, data da cessação administrativa do benefício (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.001190-9/PR, Rel. Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Quinta Turma, j. em 11-06-2013, D.E. em 19-06-2013, trânsito em julgado em 10-10-2014), até a implantação do benefício, diferenças referentes ao valor da RMI postulada pela parte executante-embargada e a apurada pela parte embargante (INSS). Isso deriva do fato de que na obrigação de fazer relativa à implantação do benefício não está em discussão o pagamento de quaisquer diferenças atrasadas, isto é, que envolve as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Além disso, mesmo com a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre tais diferenças, desde 21-06-2000 até a implantação da renda mensal (RMI) correta, o proveito econômico seria irrisório.

Do exposto, considero adequado o arbitramento da verba honorária, devida nesta ação de embargos à execução, exclusivamente, pela parte embargante (INSS) em favor da parte embargada-executante, em valor certo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já considerada a majoração da verba honorária pela interposição do recurso pela parte sucumbente (INSS). Não estabeleço ou majoro honorários advocatícios em relação à parte embargada-executante, porque não se pode majorar tal verba quando esta parte vencedora da ação de embargos apela tão-somente no sentido de postular forma diversa de arbitramento dessa verba fixada apenas em seu favor, considerando que o § 11º (parágrafo décimo primeiro) do art. 85 do CPC/2015 é expresso no sentido de que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. Não havendo fixação anterior de honorários advocatícios, ou seja, não havendo derrota no mérito ou mesmo ocorrendo sucumbência mínima, não há falar-se de majoração pela interposição de recurso onde discutido apenas a forma de arbitramento da verba honorária. Ademais, na situação dos autos, embora a parte embargada-executante não tenha obtido a forma de fixação dos honorários advocatícios como pretendia, ou seja, sobre o proveito econômico, resultou o novo arbitramento, que se deu tão-somente pela majoração proveniente da interposição de recurso, superior inclusive ao modo de arbitramento pretendido pela parte embargada-executante em seu recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações do INSS e da parte embargada-executante. Determino, de ofício, que seja calculada a RMI do benefício de aposentadoria pertencente à parte embargada-executante (DIB em 16-01-1996), de modo que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) e anteriores a março de 1994 sejam corrigidos monetariamente pela variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), conforme o cálculo apresentado pela parte embargada-executante (Evento 1 - OUT2), cujo total dos salários-de-contribuição corrrigidos perfaz R$ 34.244,99 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e que se obtenha o salário-de-benefício dividindo-se tal valor por 36, que perfaz R$ 951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), salário-de-benefício sobre o qual deve ser aplicado o coeficiente de 100% (em lugar do coeficiente de 82% que foi aplicado, indevidamente, no cálculo da parte embargada-executante - Evento 1 - OUT2 - e da parte embargante (Evento 1 - INIC1 e CALCRMI3), obtendo-se a renda mensal inicial (RMI), a teor do disposto no inciso II do art. 53 da Lei 8.213/91 c/c o caput e o parágrafo primeiro (§ 1º) do art. 29 da mesma Lei, este último dispositivo na redação original, ou seja, anterior à redação dada pela Lei 9.876/1999. Determino, ainda, que no cálculo da RMI e das rendas mensais subseqüentes se considere o salário-de-benefício, a RMI e as rendas mensais posteriores, sem limitação ao teto máximo do salário-de-contribuição, tão-somente para fins de incorporação na renda mensal, a partir de 16-12-1998 e janeiro de 2004, desses valores (do salário-de-benefício, da RMI e das rendas mensais) que excederam o aludido teto máximo anterior quando do incremento do limite máximo da renda mensal estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 16-12-1998 e 41, de 31-12-2003. Majoro a verba honorária, devida pela parte embargante (INSS) à parte embargada-executante, para o valor certo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor atualizado pelo IPCA- E a partir desta decisão. Por fim, determino que a Autarquia Previdenciária implante o benefício corretamente (com a RMI e renda mensal atual calculadas conforme tal julgamento), em até quarenta e cinco dias, na medida em que já havia ordem de implantação (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.001190-9/PR, Rel. Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Quinta Turma, j. em 11-06-2013, D.E. em 19-06-2013, trânsito em julgado em 10-10-2014) que não foi cumprida devidamente, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações do INSS e da parte embargada-executante, determinando que a Contadoria Judicial elabore novo cálculo da RMI e das rendas mensais subsequentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE EMBARGADA-EXECUTANTE, DETERMINANDO QUE A CONTADORIA JUDICIAL ELABORE NOVO CÁLCULO DA RMI E DAS RENDAS MENSAIS SUBSEQUENTES.