PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Lucy Maria Ziegler Balbinot nos seguintes termos:

Sustenta a exeqüente que inexiste prova nos autos de que tenha ocorrido redução dos salários no interstício entre o período indenizado e o período do pagamento do seguro desemprego. Afirma que a comprovação dos salários, no caso, está lastreada no conjunto dos fatos e elementos, não apenas no acordo da justiça do trabalho. As demais alegações do INSS e conclusões da sentença não se encontram amparadas em provas, e, fulminam em negar relação que estava reconhecida pelo próprio INSS ao longo da instrução de conhecimento.

É o relatório.

A autarquia opôs os presentes embargos aduzindo a ocorrência de excesso no cálculo exeqüendo, destinado ao cumprimento do título judicial oriundo do processo nº 2005.71.08.006778-7, que reconheceu o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (02/08/2001). Insurgiu-se a parte embargante contra a inclusão de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, para fins de composição da Renda Mensal Inicial (RMI), uma vez que a demanda trabalhista culminou por transação entre as partes, acordando-se o pagamento de valor equivalente a R$ 5.000,00, discriminando-se todas as parcelas como de natureza indenizatória. Assevera que conforme dispunha a redação do artigo 28 no período da celebração do acordo, em especial os parágrafos 8º e 9º, tais parcelas não integravam o salário de contribuição. Invoca o fato de que, em não integrando as parcelas o salário-de-contribuição, não podem ser aproveitadas para cálculo do benefício previdenciário.

Na hipótese em exame, os cálculos apresentados pelo exeqüente indicam que o valor dos salários-de-contribuição, no período correspondente ao vínculo empregatício com a empresa Transportes Balbinot Ltda (02/08/1998 a 31/10/2000), é de 840,00, já o valor reconhecido pela autarquia gira em torne de um salário mínimo.

Ocorre que o valor referente a R$ 840,00 registrado na CTPS do autor é decorrente de acordo judicial na Justiça do Trabalho, envolvendo o pagamento de parcela única da importância líquida de R$ 5.000,00.

Em algumas situações pode a reclamatória trabalhista ser tomada como prova plena do que se pretende alegar, quando apresenta algumas características, a saber: 1) a contemporaneidade do ajuizamento; 2) a inexistência de acordo entre empregador e empregado; 3) a existência de prova; e 4) a não prescrição das verbas indenizatórias, nos termos do que já foi decidido por esta Corte. Nesse sentido:

Na hipótese em exame, tenho que a sentença em reclamatória trabalhista não constitui prova suficiente para a comprovação do salário recebido. Da leitura da ata de audiência (evento 7, OUT7) é possível inferir que se trata de sentença meramente homologatória, não informando sobre ter havido, ou não, produção de prova testemunhal ou pericial no curso do feito.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

Logo, em se cuidando de verbas indenizatórias, sem qualquer referência às parcelas remuneratórias, não podem ser consideradas para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Isso porque as verbas indenizatórias encontram-se excluídas da composição do salário de contribuição com intuito de cálculo do benefício previdenciário.

É certo que a mera referência em acordo judicial não é passível, por si só, para alterar a natureza das verbas recebidas pelo trabalhador, no entanto, além de discriminadas como verbas indenizatórias no acordo trabalhista, a própria natureza das parcelas ratifica o seu caráter indenizatório, que gerou a ausência de recolhimento nas competências respectivas.

Nessa linha, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes precedentes:

Dessa forma, em face das condições em que foi proferida a sentença trabalhista, tenho por não comprovado, a parcela remuneratória percebida no período de 02/08/1998 a 31/10/2000, restando corretos os cálculos apresentados pela autarquia/embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.