PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE IMEDIATA NOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, fixando o valor da condenação em R$ 156.856,88, atualizado até 01/2013, em conformidade com as planilhas da contadoria judicial (evento 26, CALC2 destes autos). Diante da sucumbência recíproca, condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor executado pelo embargado (R$ 275.122,73) e o fixado na sentença (R$ 156.856,88), distribuídos igualmente, na proporção de 50% para cada parte, conforme art. 85, § 2º, I, e art. 86, ambos do CPC/2015.

Alega o embargado que a aplicação dos novos tetos é questão que se encontra albergada pela coisa julgada. Sustenta que, mesmo que não conste autorização expressa no título executivo, o TRF4 vem garantindo a aplicação imediata dos novos tetos, mesmo em fase de execução. Assevera que não pretende o pagamento do benefício acima do teto máximo da Previdência Social, mas, sim, requer que sua limitação ao teto ocorra apenas para fins de pagamento. Postula, ainda, seja afastada a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária, devendo-se adotar o INPC. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em até 20% do valor dado à causa dos embargos.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O título judicial obtido pela parte autora garante-lhe a retroação da data de cálculo da renda mensal inicial do benefício por força de direito adquirido, conforme trecho do voto proferido nos seguintes termos:

Segundo a sentença dos presentes embargos, "não é possível aqui revisar a renda mensal do segurado pelos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, já que tal matéria não foi incluída na petição inicial de DIRCEU DO ROSARIO e, por isso, não foi objeto de decisão expressa de parte dos julgadores que atuaram no processo originário. Por consequência, não tendo o INSS oportunidade de defesa e de contraditório quanto à referida temática, não cabe agora responder a autarquia por uma revisão incluída nos cálculos do segurado somente em fase de execução.

Sem razão, contudo.

 

Verifica-se que, em se tratando o Recurso Extraordinário 564.354 de decisão com repercussão geral, desimporta que, no caso concreto, tal discussão não tenha sido travada nos autos do processo de conhecimento, devendo o entendimento firmado pela Corte Suprema aplicar-se de imediato à presente execução. Confiram-se precedentes deste Regional:

 

Por tais razões, a sentença merece reforma.

Observa-se que a sentença não aplicou os índices da Lei 9.494/97, artigo 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/29), mantendo o índice de correção monetária estabelecido no acórdão (INPC), assim, resta prejudicado o recurso da embargada no ponto.

Honorários Advocatícios

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Assim, diante da sucumbência recíproca, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre R$ 118.265,85), sendo 50% para cada parte, considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.