PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. COEFICIENTE DE CÁLCULO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. TRF4. 5035193-82.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do embargado contra sentença (263/01/2015) que julgou procedentes os embargos à execução e extinguindo o processo executivo, por não haver diferenças a executar, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que o cálculo deve partir do salário de benefício, que é superior ao teto, evoluindo-o até cada competência, aplicando-se o coeficiente de cálculo sobre o valor sem a limitação e, depois, procedendo-se a esta, e não como entendeu o julgador singular e o INSS, que partiram da RMI já limitada ao teto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O título judicial obtido pelo autor garante-lhe a incorporação, por ocasião do primeiro reajuste do benefício e nos subsequentes, da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo então vigente, e a adequação da renda mensal ao teto estabelecido pelas ECs 20/98 e 41/03.

Vê-se, pois, que ao benefício do autor, concedido entre o advento da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.213/91, também se aplica a recomposição da renda mensal por conta de eventual diferença percentual existente entre o salário de benefício e os limitadores então vigentes, assegurando a recomposição ainda que, na data da concessão, não tenha ocorrido a referida limitação.

Isto ocorre porque, considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado 'buraco negro' e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com salário de benefício abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão por que esta Corte tem se posicionado no sentido de que também a eles se aplica o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a matéria, em sede de repercussão geral, no RE 564.354.

Portanto, é o salário de benefício, não limitado ao teto, que deve ser considerado para fins de apuração, em cada competência, da renda mensal devida ao segurado.

Sem razão o embargado, contudo, ao pretender que o coeficiente de cálculo de seu benefício proporcional (70%) incida sobre o salário de benefício não limitado e somente após o produto seja glosado pelo limitador em cada competência.

A forma correta de proceder ao cálculo é: após a limitação do salário de benefício ao teto é que deve incidir o coeficiente de cálculo da aposentadoria, in casu de 70%. Vale dizer, se o coeficiente de cálculo é de 70% significa que, em hipótese alguma, poderá o beneficiário receber aposentadoria em valor igual ao teto do salário de contribuição em cada competência. A não ser assim estar-se-ia transformando, na prática, um benefício proporcional (70%) em integral. Como resultado da equivocada operação o exequente está pleiteando, em cada competência, o pagamento do benefício no valor de 100% do teto do salário de contribuição, sem ter direito a isso.

Por tais razões, o apelo é parcialmente provido.

Ante a sucumbência recíproca e equivalente, e considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

A apelação do embargado pé provida em parte, determinando que o cálculo das diferenças seja feito evoluindo o salário de benefício não limitado ao teto, e não a RMI, devendo, contudo, ser aplicado o coeficiente de cálculo do benefício (70%) antes da limitação ao teto em cada competência.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.