PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO INDEVIDA DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à execução ajuizada por THEREZINHA PELOSO PIOVEZAN, alegando divergência nos cálculos apresentados pela exequente, pois utilizada renda mensal inicial incorreta.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos, com base no artigo 269, I, do CPC. O embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

O INSS, não se conformando, apela.

 

Sustenta, em suma, que os embargos a execução fundam-se no fato de que a RMI do beneficio implantado administrativamente apresentou erro, o que acarretou no cálculo a maior dar parcelas atrasadas. Diz que logo após a concessão da aposentadoria por invalidez, que se deu no valor de R$ 1.380,77 (um mil trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), houve a revisão administrativa e a RMI correta foi implantada no valor de R$ 856,36 (oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Assevera que o erro ocorreu em razão de uma inconsistência do sistema, que calculou a maior e equivocadamente a RMI do benefício devido à autora. Destaca que tão logo o erro foi constatado, a RMI foi corrigida e, sendo assim, o cálculo das parcelas devidas à embargada deverá ser feito com base na RMI correta, sob pena de a autora receber valores indevidos. Aduz que o ato administrativo que constatou o erro administrativo na concessão e promoveu a sua correção mediante revisão do valor da RMI esta totalmente correto e fundamentado no artigo 179 do Decreto 3048/99. Pugna pelo provimento do recurso.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a execução de título judicial originado em concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme consta na inicial da ação ordinária e nos demais elementos daquele feito, inclusive no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Paraná (evento 3 ANEXOS PET3).

 

Portanto, uma vez que o presente feito decorre de processo que analisou e julgou lide que se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91, também cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.