PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR PRINCIPAL. EXCESSO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INACUMULÁVEL. ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE...

- O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do § 4º do art. 20 da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, sendo viável a opção pelo benefício mais vantajoso, desde que abatidos os valores inacumuláveis pagos no mesmo período.

- Em relação à verba honorária fixadas em ações previdenciárias, uma vez fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, este deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada por Rosângela Sant'ana.

Sustenta a embargada, em suma, os cálculos apresentados pelo INSS estão incorretos, pois contemplou como valor devido benefício inferior ao mínimo legal, bem como calculou os honorários abatendo os valores pagos administrativamente. Diz que o valor principal exequendo está em conformidade com o julgado, que corresponde a R$ 27.943,23, já abatidas as prestações recebidas a título do BPC desde 25/02/2014. Alega, ademais, que os honorários advocatícios devem incidir sobre o total da condenação. Entende que não há falar em limitação dos honorários, ainda que a parte tenha recebido valor administrativamente, pois não se pode reduzir a base de cálculo dos honorários, já que o título fixou em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Refere que a necessidade de proceder ao abatimento de valores pagos administrativamente não se aplica ao caso do cálculo dos honorários advocatícios. Acrescenta que tendo a verba honorária sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, este representa todo o proveito econômico obtido pelo autor da demanda. Pugna pela reforma do julgado.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Relativamente ao excesso do valor principal, vale referir que o benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do § 4º do art. 20 da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, sendo viável a opção pelo benefício mais vantajoso, desde que abatidos os valores inacumuláveis pagos no mesmo período. No caso, o INSS descontou os valores inacumuláveis recebidos no período, bem como foi respeitado o valor do salário mínimo quando da concessão do primeiro benefício LOAS, a ser descontado integralmente no período em que concedido o novo benefício.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, não há qualquer menção no título sobre o abatimento dos valores recebidos a título de outros benefícios na via administrativa.

Todavia, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.

Entretanto, deve-se considerar que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Dessa forma, especificamente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, este deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Logo, a fixação do percentual de 10% sobre as parcelas vencidas se dá até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. Este é o entendimento desta Corte, conforme se vê das ementas abaixo colacionados:

Dessa forma, com razão a apelante, merecendo reforma a sentença, a fim de que seja considerada a base de cálculo dos honorários o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência, sem qualquer desconto de eventuais benefícios não acumuláveis com a prestação almejada na fase de conhecimento.

Com o parcial provimento da apelação da parte embargada resta evidenciado o decaimento em maior proporção da parte embargante, razão pela qual inverto os ônus sucumbenciais.

Considerando a disposição contida no § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da embargada em mais 5% totalizando 15% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.