PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES JÁ RECEBIDOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS. INCIDENTE DE...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES JÁ RECEBIDOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DE AGIR NA EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, sobrestar o julgamento até decisão definitiva da 3ª Seção no Incidente de Assunção de Competência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do embargado contra sentença (24/09/2016) que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a inexistência de valores a executar, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em discussão, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que o fato de receber complementação do benefício por entidade de previdência privada não exime o INSS de pagar as diferenças devidas por conta da revisão do benefício.

Aduz que a 3ª Seção do TRF-4ª Região já consolidou entendimento no sentido de que a relação jurídica entre o segurado e o INSS é diferente daquela entre o segurado e a entidade de Previdência Complementar, não sendo possível cruzar obrigações entre relações jurídicas distintas.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Em memoriais (evento 4) o autor/exequente requer seja provido o recurso ou, não sendo este o entendimento da Turma, seja sobrestado o feito, aguardando-se decisão definitiva da 3ª Seção em Incidente de Assunção de Competência.

Na sentença a questão foi decidida nos seguintes termos:

 

 

Entendo que não há interesse processual do autor para a execução de diferenças pretéritas, já que não foi prejudicado, de fato, pela não aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais pelo INSS ao benefício de aposentadoria de que é titular. 

É que o pagamento da aposentadoria, pela sua integralidade, é garantido pela complementação via previdência privada. Maior fosse o benefício, menor teria sido esta complementação. 

O grande prejudicado pelo fato de o INSS não ter revisado adequadamente o benefício à época própria foi a PREVI e não o autor. 

Daí não decorre que o autor não pudesse buscar a revisão do valor de sua renda mensal na fase de conhecimento, já que mantém relações jurídicas distintas com o INSS e com a PREVI. Eventual impossibilidade de a PREVI pagar a complementação, por exemplo, não eximiria o INSS da obrigação de pagar corretamente (revisado) o benefício de aposentadoria nos limites previstos pelo Regime Geral. Presente, pois, o interesse na revisão da renda mensal em manutenção. 

O que não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa, é que o autor execute valores que de fato já recebeu. 

A questão é quem deveria ter pago, e deverá ser resolvida entre INSS e PREVI, diante do reconhecimento do direito à revisão do benefício, mas o segurado não foi prejudicado no pagamento efetivo do valor de aposentadoria, considerando-se o seu total. 

Em tais condições, embora se lhe reconheça o direito de ter o valor da renda mensal revisado, o autor não tem interesse processual na execução de valores que já recebeu. 

Ressalvo entretanto que se trata de questão relevante e ainda controversa no âmbito desta 6ª Turma. Há precedente da 3ª Seção sobre o tema, que, embora originado de composição substancialmente diversa, decidiu na linha defendida pela parte exequente. Confira-se:

 

 

Por este motivo, a matéria foi afetada nos autos do processo 5011027-49.2015.404.7200, à 3ª Seção, pela via do Incidente de Assunção de Competência, ainda sem julgamento. 

Assim, a melhor alternativa será o sobrestamento do julgamento, até que a 3ª Seção se pronuncie no referido Incidente.

Consigno que incluí o feito em pauta em razão da avançada idade do autor, que conta com 80 anos.

Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento até decisão definitiva da 3ª Seção no Incidente de Assunção de Competência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOBRESTAR O JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA 3ª SEÇÃO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.